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REGIÃO - As prefeituras de Santa Catarina devem dar início a partir desta semana a um processo de notificação aos servidores que obtiveram Auxílio Emergencial de forma indevida. A medida atende à orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e da Controladoria-Geral da União (CGU) como resposta a um levantamento em que foram identificados 4.753 mil servidores públicos que podem ter recebido o benefício irregularmente. Ao menos 2.862 mil deles ligados aos municípios.

Se as prefeituras obtiverem provas de que houve o pagamento irregular do benefício a partir de declaração falsa nos sistemas de solicitação, o servidor pode responder pelo crime de falsidade ideológica e estelionato, além de sofrer sanções disciplinares. 

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Para devolução das parcelas, o servidor precisa acessar o site do Ministério da Cidadania: http://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.

O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) que poderá ser paga nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

Prazo de 15 dias

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Em Balneário Piçarras, o Governo Municipal não divulgou quantos servidores fizeram o cadastro, mas confirmou que  deu prazo de 15 dias para que todos os funcionários públicos municipais envolvidos na fraude se apresentem à Caixa Econômica Federal para devolver o valor.

Segundo a Prefeitura, mesmo aqueles que devolverem o recurso estão sujeitos a sanções administrativas.

Entendemos que o Auxílio Emergencial veio especialmente para aqueles que necessitam dos recursos para enfrentar a crise econômica causada pela pandemia. O servidor público continuou trabalhando, ganhando seu salário na totalidade e em dia. Não há motivos para o benefício”, afirma a secretária de Administração e Fazenda de Balneário Piçarras, Ana Lúcia Wilvert.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura  se colocou à disposição no WhatsApp (47) 3347-4724,  telefone (47) 3347-4711, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e agendamento para atendimento pessoal.

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Devovlução pode ser feita no site: http://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br

 Exigência do TCE

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O documento encaminhado às prefeituras pelo TCE/SC e CGU traz duas orientações:

A primeira para que os órgãos chamem os servidores e os notifiquem a realizar a regularização, com a devolução dos valores recebidos.

A segunda atenta para a possibilidade de uso indevido de dados pessoais de agentes públicos por terceiros. Neste último caso, se confirmada a situação, orientar o servidor a registrar a ocorrência junto à Polícia Civil. 

Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a ação que identificou possíveis irregularidades busca, além do ressarcimento dos recursos públicos recebidos indevidamente, reforçar o papel do Tribunal de Contas como órgão de controle.

Chegamos perto de 5 mil servidores utilizando uma metodologia conservadora e segura que eliminou diversos falsos positivos, mas não descartamos a possibilidade de esse número ser maior", explica o presidente.    

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Na avaliação do superintendente da CGU em Santa Catarina, Orlando Vieira de Castro Júnior, o número de benefícios pagos irregularmente pode chegar a 7,4 mil. Ele afirma que a Controladoria pedirá a devolução dos valores e que caso o servidor não a faça, a CGU/SC tomará medidas jurídicas e administrativas. 

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Conselheiro Adircélio Júnior: número de benefícios pagos irregularmente pode chegar a 7,4 mil (Foto: Divulgação | TCE/SC)

O ofício assinado pelo TCE/SC e CGU reforça os critérios que gabaritam o cidadão brasileiro ao benefício, entre eles a inexistência de emprego formal ativo (o que não é o caso do servidor público), e também orienta como ele deve efetuar a devolução das parcelas recebidas.

Esta primeira etapa é a oportunidade de os servidores regularizarem espontaneamente a situação", diz o diretor de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas, Nilsom Zanatto. 

Quem tem direito ao auxílio emergencial

O auxílio emergencial foi instituído pela lei 13.982, de 2/4/2020, em que é previsto o pagamento de três parcelas de R$ 600,00 para pessoas que precisam se enquadrar em alguns critérios, entre eles:

  • ser maior de 18 anos, salvo no caso de mães adolescentes;

  • não ter emprego formal ativo;

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  • não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;

  • ter renda familiar mensal per capita de no máximo meio salário mínimo (R$ 522,50) ou que a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00);

  • não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018

A medida também vale para o Microempreendedor Individual (MEI), trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020. 

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