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Suspeitas de crime ou fraude devem ser apuradas pelo Ministério Público Eleitoral

Do TRE/SC - Estão definidos os procedimentos que deverão ser observados por todos os agentes públicos envolvidos no segundo turno das eleições presidenciais e para governador do estado, dia 28. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Segurança Pública (MSP) emitiram orientação conjunta na terça-feira (16), com o objetivo de uniformizar o atendimento, o registro e o encaminhamento de queixas relativas a eventual mau funcionamento das urnas eletrônicas. As regras valem também para ocorrências apresentadas às polícias, juízes e promotores com relação à divulgação de notícias falsas em redes sociais como Facebook e Twitter e aplicativos de mensagens como WhatsApp.

 

A orientação conjunta estabelece que, no dia da votação, a queixa de qualquer cidadão sobre eventual defeito ou mau funcionamento da urna eletrônica deverá ser apresentada imediatamente ao mesário ou ao presidente da mesa da seção eleitoral. Este deverá registrar em ata a manifestação feita pelo cidadão, descrevendo a urna e a situação apresentada, e comunicando o fato ao juiz eleitoral.

 

Aplicativo Pardal

O registro da queixa também deverá ser feito em meio digital, no aplicativo para smartphones e tablets Pardal, pelo mesário ou pelo presidente de mesa, em campo específico para tal. Ainda no âmbito da Justiça Eleitoral, o juiz analisará a ocorrência e decidirá acerca das providências a serem tomadas, devendo comunicar o Ministério Público Eleitoral no caso de suspeita de crime eleitoral.

Já os integrantes das Polícias Federal, Civil e Militar, quando procurados no local de votação ou proximidades, deverão orientar o cidadão a procurar o presidente da mesa da seção eleitoral ou o juiz eleitoral para levar a ocorrência a seu conhecimento. Caso o cidadão se dirija à delegacia para denunciar suposto crime eleitoral, a autoridade policial deverá informar os fatos imediatamente ao juiz eleitoral, se presentes os elementos suficientes.

No caso de prisão em flagrante decorrente da prática de delito eleitoral, a força policial deverá encaminhar o caso à Delegacia.
O documento é assinado pela presidente do TSE, Ministra Rosa Weber e pelo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

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