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Medida só passa a valer caso contrato atual seja anulado de fato
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PENHA - Os vereadores aprovaram na terça-feira, 4, mudança no Plano Municipal de Saneamento para reduzir o tempo de concessão dos serviços de 35 para 20 anos. A proposta do vereador Everaldo Dal Posso (MDB) atende à recomendação do Ministério Público de Contas, mas só terá validade caso o contrato atual com a Águas de Penha seja anulado de fato e uma nova empresa seja contratada por meio de concorrência pública. No fim de janeiro, a Justiça concedeu medida cautelar à concessionária que impede o município de romper unilateralmente o contrato.

A mudança na Lei Municipal nº 2672/2013 também inclui que a revisão do Plano Municipal seja realizada anualmente ou em período inferior a quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais, sendo as alterações discutidas em consultas públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade. A medida busca evitar que investimentos previstos no Plano de Saneamento não tenham previsão orçamentária para sair do papel, como alega o Governo Municipal atualmente.

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Acessibilidade

O Legislativo Penhense aprovou ainda o projeto de lei ordinária nº 82/2019, proposto pelo vereador Maurício Brockveld (PROS), que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no município.

Sede própria

O presidente da Casa, Isac Hamilton da Costa (PL), aproveitou a presença do prefeito Aquiles Costa à sessão e propôs verbalmente uma moção de apelo para que o Poder Executivo destine um terreno para construção de uma sede própria para a Câmara.

“Nós gastamos no ano de 2019 cerca de R$ 160,8 mil com aluguel. Precisamos dar esse passo inicial para que possamos ter finalmente a nossa sede própria, mesmo porque recurso a gente tem”, considera Isac.

A moção foi aprovada por todos. O prefeito já anunciou a intenção de construir a “Praça dos três poderes”, onde seriam reunidos Executivo, Legislativo e Judiciário em um terreno que pertence ao município.

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