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Projeto de lei para autorizar a medida ainda é desconhecido

PIÇARRAS - O Governo Municipal anunciou nesta quinta-feira, dia 2, como pretende pagar a dívida com os servidores públicos municipais. Sem conceder ganho real (acima da inflação) há mais de seis anos, a Prefeitura vai pagar de forma parcelada o valor correspondente à inflação no período entre 2016 e “o começo de 2019”.

Desta vez, a reposição em atraso será paga até o fim do ano, em três parcelas: 5% em maio, 5% em setembro e mais 5% em novembro. A proposta foi divulgada depois que a categoria promoveu manifestações nas ruas e no plenário da Câmara de Vereadores.

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"Por conta do impacto orçamentário, fizemos essa divisão em parcelas para que possamos manter nosso planejamento de ações", afirmou em nota a secretária de Administração e Fazenda, Ana Lúcia Wilvert.

A Prefeitura  informou que o projeto de lei para autorizar o reajuste será encaminhado ao Poder Legislativo até a próxima semana. O texto é elaborado por uma empresa contratada pelo município e ainda não foi tornado público.

"A Administração Municipal adotou todos os esforços para cumprimento constitucional da revisão geral da folha de pagamento. Essa medida faz parte da agenda de atividades do poder público, que busca valorizar o servidor para que cumpra seu papel ainda mais motivado, atendendo a nossa população sempre de modo humanizado e acolhedor", afirmou o prefeito Leonel Martins em nota à imprensa.

Atraso vira regra

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Foz do Rio Itajaí-Açú (SindiFoz), afirma que além de não conceder nenhum aumento real de salário desde que tomou posse, o prefeito tornou regra a prática de deixar o salário defasado por três anos.  O mesmo foi feito com relação ao reajuste dos anos de 2013 a 2016.

As lideranças sindicais querem que seja fixado em lei o mês de maio como data-base para a reposição anual. Também reclamam da forma como o prefeito negocia com os representantes dos trabalhadores

“Nós tivemos uma conversa com a secretária de administração, ela informou como iria proceder e também recebemos um e-mail assinado por ela. Porém, nós não recebemos nenhum ofício, não tem nenhuma formalidade por parte do prefeito oficializando essa proposta, nem detalhando de que período será. Eu espero que seja até abril, que o IPCA deve ser divulgado até o dia 10 de maio” - argumenta o presidente do SindiFoz, Francisco Johannsen.

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Período do reajuste não foi detalhado: "Espero que seja até abril", afirma Francisco Johannsen, do SindiFoz: (Foto: Arquivo | SindiFoz)

Perto do limite

Segundo o Portal da Transparência, em 2018, o município gastou com pagamento de pessoal e encargos 50,14% da receita (R$ 47,337 milhões) . O valor está pouco mais de 1% acima do limite de alerta (48,6%), próximo do limite prudencial (51,3%) e abaixo do limite máximo (54%) estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para 2019 está previsto um gasto de R$ 53,198 milhões com pessoal dentro de um orçamento de R$ R$ 97,870 milhões.

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