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Município tem cerca de R$ 500 mil a receber por meio do programa habitacional

PENHA -Em duas sessões realizadas nesta semana, a Câmara de Vereadores aprovou medidas para conceder parcelamento de imposto para quem vende ou transfere imóveis e das parcelas em atraso dos mutuários inadimplentes com o programa habitacional "Viva Casa". Na sessão ordinária, segunda-feira (08), por unanimidade, o plenário aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito Aquiles da Costa (MDB), que autoriza, em caráter excepcional, a concessão de parcelamentos de débitos que somam cerca de R$ 500 mil.

 

O município aderiu ao programa da Companhia de Habitação de Santa Catarina (Cohab) em 1995 para a construção de 20 casas destinadas a famílias de baixa renda. Com a aprovação, os mutuários inadimplentes poderão regularizar a situação por meio de parcelamento da dívida. O prazo para ingresso no refinanciamento será de 90 dias.

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Parcelamento do ITBI

O plenário também aprovou por unanimidade o parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) - cobrado de quem vende ou transfere imóveis no município.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira foi discutido e aprovado por unanimidade, alterando a Lei Complementar nº 13/2009. Emenda aprovada por seis votos a três limita o número de parcelas em até 12 vezes.

Conselho tutelar

Aprovada em sessão extraordinária, dia 9, a regulação do Conselho Tutelar atende a recomendação de grupo de trabalho formado pelo Ministério Público, Federação de Municípios, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Secretaria do Estado de Assistência Social e Associação de Conselheiros Tutelares.

Entre as mudanças está a folga compensatória de dois dias para cada sete trabalhados pelo conselheiro e a desvinculação da folha de pagamento da Assistência Social. Antes da votação, uma comissão se reuniu com os conselheiros tutelares e secretário da Assistência Social, Sérgio de Mello, para discutir as implicações do projeto.

* COM INFORMAÇÕES DA CVP
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