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Demissão de ACTs e manobra para beneficiar correligionários após a eleição desencadearam ação do Ministério Público

Penha - Em decisão liminar, a juíza da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, determinou, na terça-feira (3) o bloqueio dos bens do ex-prefeito Evandro dos Navegantes (PSDB) e de mais cinco réus em ação movida por improbidade administrativa. Segundo a denúncia do Ministério Público, ao tempo em que demitiram servidores para supostamente atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores de então geraram prejuízo ao município ao demitir e recontratar, num intervalo de três dias, funcionários que ocupavam cargos políticos para beneficiá-los com direitos trabalhistas.

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Também tiveram bens congelados os ex-secretários Daniele Schweger de Souza Lunge (Governo), Evaldo Eredes dos Navegantes (Planejamento) e George Vanderlei da Silva Alves (Fazenda). Além do ex-procurador geral, Wagner Borges Figueiredo, e do ex-controlador, Rafael Celestino.

Os réus são acusados de infringirem os princípios administrativos da legalidade e da moralidade por terem determinado ou compactuado com a demissão em massa de funcionários públicos admitidos em caráter temporário (ACTs), a maioria na Secretaria de Educação.  

As demissões ocorreram um dia após as eleições municipais em que o candidato apoiado por Evandro saiu derrotado nas urnas por Aquiles da Costa (PMDB). Desde então, os servidores buscam reparação na justiça e ganharam a causa em primeira instância. Mas o município, já sob o comando de Aquiles, recorreu da sentença.

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Procurada pelo Expresso das Praias nesta quinta-feira (05), a defesa de Evandro e dos demais réus afirmou que ainda estuda a sentença para definir qual será a estratégia adotada para recorrer da decisão. Reforçou ainda que as medidas foram necessárias porque o município precisava adequar os gastos com pessoal às metas fiscais daquele ano.

Mas a segunda acusação que o Ministério Público faz contra os réus contesta esse argumento. De acordo com a denúncia, pelo menos menos 22 ocupantes de cargos de confiança, entre diretores e secretários, foram demitidos dia 07 de outubro e recontratados dia 10 do mesmo mês. Com isso, os correligionários do prefeito receberam multa rescisória e outros benefícios trabalhistas, além dos salários e 13º até o fim do ano.

 

 Maioria dos demitidos após a eleição de 2016 era da Secretaria da Educação, apenas comissionados foram recontratados (Foto: Arquivo | Expresso das Praias)

Durante o trâmite do processo, o ex-prefeito Evandro dos Navegantes está impedido  de movimentar o equivalente a R$ 1 milhão e 450 mil reais de contas bancárias, bens móveis ou imóveis. Os demais réus tiveram indisponibilizados R$ 600 mil reais cada um.

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O bloqueio de bens é uma medida tomada para garantir que os réus não se desfaçam de propriedades que porventura precisem ser dispostas pela Justiça para ressarcimento aos cofres públicos no fim do processo. Na ação, o Ministério Público pede ainda a perda de direitos políticos de todos os acusados.

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