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Congresso Internacional sobre Drogas reuniu especialistas do Brasil, da América Latina, Europa e dos Estados Unidos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) projeto de lei que modifica o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), a proposta prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e de agentes públicos e a isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação. Especialistas brasileiros questionam eficácia da nova lei.

De acordo com deputado Osmar Terra, depois das negociações com a Casa Civil da Presidência da República, o projeto foi modificado para estabelecer que a internação involuntária poderá ocorrer a pedido da família e com recomendação médica e, na ausência de parentes, poderá ser requerida por agente da área social também depois de avaliação médica.

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Sobre o aumento da pena, Terra explicou que houve mudança no conceito de organização criminosa para poder atingir as a venda de entorpecentes ilícitos. “O governo aceitou que a associação de até quatro pessoas para tráfico já entrará no aumento de pena”, explicou.

Desde o início da tarde, o plenário tentava votar a matéria, mas deputados contrários a diversos pontos do texto obstruíram a votação. 

Especialistas condenam mudança

Carolina Sarres - ABr

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Para muitos especialistas, o congresso brasileiro vai na contramão do resto do mundo. A rejeição às internações compulsórias e à criminalização do uso de drogas foram os principais pontos em destaques no Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que se realizou no começo deste mês em Brasília. O evento foi orgnizado em função dos debates levantados pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 7.663 / 2010, aprovado ontem na Câmara e que alterou a Lei Antidrogas no Brasil.

A facilitação das internações, o aumento da pena a traficantes e a falta de critérios para diferenciar usuários de traficantes são os pontos polêmicos da proposta, dizem os debatedores do evento. Os cerca de 700 participantes, membros de movimentos da sociedade civil, de universidades e representantes do governo, em sua maioria contrários às internações e à criminalização do uso das drogas, discutem os impactos do uso das drogas na sociedade brasileira. A estimativa é que cerca de 5 milhões de pessoas sejam consumidores habituais de drogas no Brasil.

"A internação involuntária é o fracasso da clínica no campo da saúde mental. Qualquer psiquiatra que faz uma internação involuntária o faz através do fracasso da sua capacidade de cuidar. Ela ocorre quando nada mais deu certo. Não podemos ter uma política pública baseada no fracasso", disse à Agência Brasil o representante do Ministério da Saúde, coordenador-adjunto de Saúde Mental, Léon Garcia.

De acordo com a professora de direito penal da Universidade do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux, a política de internação contra a vontade do usuário é autoritária e, do ponto de vista econômico, gera mais danos e gastos do que resultados.

Para ela, a lei é equivocada porque retrocede no sentido de assemelhar as internações ao tratamento dado aos dependentes químicos antes da Lei Antimanicomial de 2001. "Essa é uma lógica que amplia o tratamento não no âmbito da saúde pública, por meio de comunidades terapêuticas, mas pela institucionalização de forma higienista", disse a professora.

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Sobre a criminalização do uso de drogas, os especialistas criticam a ausência de parâmetros que norteiem uma diferenciação objetiva entre usuários e traficantes, o que acaba levando ao maior encarceramento de usuários e à superlotação de presídios.

"Desde 2006 [quando entrou em vigor a atual Lei Antidrogas], muitos usuários têm sido presos como traficantes. Aumentou o número de pessoas presas como traficantes, sendo que a lei objetiva o oposto. Como essa legislação não prevê que o uso seja penalizado com detenção, os usuários têm sido automaticamente classificados como traficantes. Há o hiperencarceramento de pessoas não violentas no Brasil", disse o organizador do congresso e professor da Universidade de Brasília, Renato Malcher.

Segundo ele, as mudanças previstas aumentam da pena aos traficantes, mas mantêm a falta de critérios que diferenciem usuários de traficantes. Para a professora de direito penal, Luciana Boiteux, a diferenciação pode ser feita de acordo com parâmetros quantitativos. "Esta não é a solução para todos os problemas, mas do ponto de vista do sistema penal, seria uma forma de impedir que o usuário possa ser confundindo com o traficante, diante das graves penas", disse a professora.

A legislação anterior determinava que a diferenciação fosse feita de acordo com aspectos subjetivos, o que acabava gerando brechas. Como uma forma de reduzir os possíveis danos causados pela lacuna, a professora acredita que a saída seja a regulamentação das formas de comercialização, venda e uso dessas substâncias.

 

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