Publicidade
Candidatos falaram aos dirigentes lojistas catarinenses

Candidatos ao governo do estado participam de painel da Federação Catarinense do Comércio

Florianópolis  -  Durante painel realizado pela Fecomércio, na segunda-feira, dia 22, os candidatos Cláudio Vignatti (PT), Paulo Bauer (PSDB-PSB-PP-PPS-PRTB-PHS-PEN-SD-PTC) e o candidato a vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB), representando o governador licenciado e candidato à reeleição Raimundo Colombo (PSD-PMDB-PR-PTB-PSC-PSDC-PROS-PV-PRB-PCdoB-PDT-DEM), expuseram as principais propostas de governo e responderam questões da diretoria da entidade. Após o painel, receberam, por meio de suas assessorias, as perguntas feitas pelos participantes do evento para serem publicadas no site da Fecomércio. Confira as respostas, cuja ordem segue o sorteio realizado no painel de segunda-feira. O candidato a reeleição Raimundo Colombo foi representado pelo vice na chapa, Eduardo Moreira (PMDB) e o candidato Paulo Bauer não enviou as respostas.

Publicidade
 
 

Taxfree: é a favor? Turismo de experiência será incluído no seu programa de governo?

Claudio Vignatti - Somos favoráveis a todas as medidas que estimulem o turismo internacional, mas essa, especificamente, depende da Receita Federal. Sim, turismo de experiência está entre as alternativas que consideramos viáveis para aumentar o interesse de Santa Catarina como destino turístico, visando aumentar a quantidade de visitantes durante a baixa estação.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Continua depois da Publicidade

Colombo/Moreira - Trata-se de uma medida complexa de ser implementada, tanto do ponto de vista jurídico quanto operacional. Para se criar o benefício fiscal, o Estado precisaria realizar investimentos significativos em novas estruturas dentro dos principais pontos de saída do país, sem levar em conta o aumento do custo operacional com o pagamento a contratação/alocação de servidores, despesas com aluguel, desenvolvimento de sistemas transacionais para viabilizar as operações. Tudo isso seria acompanhado da necessidade de criação de novas obrigações acessórias para os contribuintes que efetuarem vendas aos estrangeiros, de forma a viabilizar o controle de toda a operação.

 

O aeroporto de Navegantes atende o Grande Vale do Itajaí e outras regiões. Quando vai ser melhorado para ter mais voos, inclusive voos internacionais?

Claudio Vignatti - Entendemos ser necessário ampliar todos os aeroportos de Santa Catarina, com destaque para os de Navegantes e Joinville, além do da capital, para poderem receber mais voos internacionais, regionais e nacionais com aeronaves maiores, tornando-os mais interessantes para as empresas aéreas.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Continua depois da Publicidade

Raimundo Colombo - O projeto de ampliação e melhoria do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder, em Navegantes, é de competência e responsabilidade do governo Federal, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e da Prefeitura de Navegantes. As obras ainda dependem do processo de desapropriação de 30% da área necessária para execução da ampliação da pista e dos terminais.

 

Qual é o risco do Oeste, pela falta da ferrovia, na competitividade de sua produção, comparado aos centros que tiveram melhores estruturas para logística?

Claudio Vignatti - O risco para a região Oeste, caso persista o transporte rodoviário de cargas e passageiros, é o de aumentar a perda de competitividade para outros estados, nos quais estão sendo construídas ferrovias. E para países que são grandes compradores de produtos catarinenses, como a China e os Estados Unidos, que dispõem de malhas ferroviárias gigantescas e eficientes. Por isso, temos convicção de que é vital para o desenvolvimento de Santa Catarina - e não apenas da região Oeste - a construção das ferrovias Leste-Oeste e Litorânea, que juntas totalizam menos de 900 km. Com essas duas ferrovias, o nosso estado mudará de patamar, em termos de desenvolvimento econômico e social.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Continua depois da Publicidade

Raimundo Colombo - Defendo a ferrovia Oeste-Leste, a chamada Ferrovia do Frango. Será um importante corredor de transporte de cargas, ligando Dionísio Cerqueira ao porto de Itajaí. Hoje existe um pré-projeto para verificar a viabilidade técnica e ambiental da ferrovia.

 

Por que as promessas feitas para Balneário Camboriú não saem do papel? Exemplos: a execução da rede subterrânea elétrica e iluminação pública da Avenida Brasil. E a construção do centro de eventos, que já tem 55 milhões de reais do Governo Federal?

Claudio Vignatti - Essas questões específicas do município certamente têm respostas locais. No que diz respeito ao governo Vignatti, o Gabinete de Gestão do Governador imprimirá agilidade à realização das ações que forem decididas e fiscalizará a execução de todas as obras, para que ocorram nos prazos contratados.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - A questão execução da rede subterrânea elétrica e de iluminação pública da Avenida Brasil está em estudo. Redes subterrâneas de energia elétrica não são admitidas pelo órgão regulador do setor elétrico, a ANEEL, como investimentos prudentes e, portanto, não podem ser realizados com recursos das distribuidoras. Assim, temos executado este tipo de investimento aqui no Estado sempre em parceria entre a Celesc e o Governo do Estado através da compensação de créditos de ICMS, mediante autorização do Estado é quem paga a conta. Neste sentido, no início de 2012, assinamos em Balneário Camboriú um protocolo de intenções para execução da primeira etapa de obra com estas características, no valor de aproximadamente R$ 7,5 milhões para fiação subterrânea em várias ruas da cidade. Mas ainda é preciso tratar dos próximos passos, ou seja, a homologação do respectivo convênio, e com isso poderemos executar a licitação e, posteriormente, a obra. Quanto ao Centro de Eventos, ele está em processo de licitação. Ele já foi aprovado e aguarda o prazo da lei 8.666, que vence em 23 de outubro, caso não haja pedido de impugnação por alguma empresa participante. O centro terá uma área total construída de 29.735m², com investimentos de R$ 70 milhões, sendo R$ 55 milhões do PAC-Turismo e R$ 15 milhões do Governo do Estado. O centro abrigará um auditório para aproximadamente 3 mil pessoas sentadas, após a conclusão total da obra.

 

Continua depois da Publicidade

É indiscutível a pobreza que existe no Planalto Norte, a conhecida rota da fome. Qual a política de desenvolvimento econômico para esta região?

Claudio Vignatti - O governo federal tem agido no Planalto Norte, através de vários programas (Brasil sem Miséria, Brasil Carinhoso, Minha Casa Minha Vida), visando elevar a condição de vida da população pobre e proporcionar meios para aumentar o nível de escolaridade, as expectativas de trabalho e renda. A atuação do governo Vignatti será no sentido de ampliar essa atuação, em conjunto com os governos municipais da região, para viabilizar novos empreendimentos, qualificar a mão de obra local e proporcionar crédito para atividades de geração de emprego e renda.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - O Planalto Norte merece uma atenção especial. Estamos realizando um estudo envolvendo prefeitos e Sebrae para ver como podemos dinamizar o seu desenvolvimento. A região melhorou, se desenvolveu, mas evidentemente a gente enxerga que ela tem problemas. Já temos um plano diretor para enfrentar a questão. A grande esperança surgiu em 2008, com a chegada de uma grande empresa agroindustrial. Depois, houve dificuldades por causa do câmbio. Hoje, a realidade é diferente. Retomamos as conversas com as empresas para estimular o crescimento. O cenário já superou 2010 e voltou a ser tão atraente quanto era em 2008. É uma região que tem potencial para se desenvolver. Investimos bastante neste mandato, como na Estrada Doutor Pedrinho-Itaiópolis, que é uma obra orçada em R$ 200 milhões; na Volta Grande, em Rio Negrinho; e na Rodovia dos Móveis, em São Bento do Sul. Fizemos um reforço grande de energia elétrica, que era um limitador. Existe um esforço grande para melhorar a infraestrutura. E o governo do Estado segue focado para encontrar novos caminhos para a região.

 

Ao falar em segurança pública, no Brasil e em Santa Catarina, não teríamos que pensar mais amplamente. Digo isto em função do Legislativo que libera os indivíduos que a polícia prende. O que o senhor acha desta situação? Será que a culpa é só da política?

Claudio Vignatti - Com Vignatti governador, haverá aumento dos efetivos policiais, tanto da Polícia Civil como da Militar (PM), e investimento em Inteligência, aperfeiçoando a atuação investigativa, inclusive com equipamentos e qualificação profissional. Assim, a Polícia poderá produzir provas suficientes para a Justiça condenar, diferentemente do que ocorre hoje na maioria dos casos no Brasil.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - A Constituição de 1988 criou uma série de amarras e dispositivos. Ela trouxe muitos avanços, mas criou muitos problemas, burocratizou demais. Quem é bom, de caráter, ético, não precisa de tantas leis. E para quem precisa, ela trouxe benefícios. Defendo uma reforma política, tributária e até um estudo mais profundo sobre a nossa Constituição. Além da mudança da legislação, estamos investindo para melhorar a segurança pública em nosso Estado. Estamos fazendo a recomposição do efetivo das policias, vamos continuar investindo em estrutura e reequipamento. Já compramos 2.269 veículos, 7.000 armas, 7.000 coletes individuais e instalamos mais de 600 câmeras de vídeo monitoramento e estamos fortalecendo a inteligência policial. Por outro lado, segue a construção de novas vagas nos presídios e penitenciárias, assim como a construção dos Centros de Atendimentos Socioeducativos para menores infratores. Vale lembrar que estamos investindo também na ressocialização dos presos por meio do trabalho. Hoje temos mais de 8 mil detentos trabalhando.

 

Considerando-se que a regulamentação da substituição tributária do ICMS é feita pelo estado e, com a alteração da Lei Complementar 123/06, cujos efeitos passarão a viger a partir de 2016, como o senhor pretende reduzir os impactos do custo deste imposto para optantes do Simples Nacional do setor de Serviços?

Claudio Vignatti - Vamos acabar com a substituição tributária. Defendemos que o Estado tem que fomentar o desenvolvimento econômico, estimulando o empreendedorismo, através de incentivos às micro e pequenas empresas de todos os setores, e uma das formas de fazer isso é reduzir a burocracia e os tributos sobre as atividades produtivas. Sempre com o cuidado de não prejudicar a capacidade de atuação do Estado, de investimento e de atendimento das necessidades básicas da população.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - O Simples Nacional é matéria de competência privativa da União, portanto qualquer alteração deverá ser tratada no âmbito do Congresso Nacional. Com o advento da Lei Complementar nº 147 de 2014, que alterou o Estatuto das ME e EPP, as ações do Estado quanto à matéria ficaram ainda mais restritas, já que a definição da lista de produtos sujeitos à Substituição Tributária já consta no próprio corpo da Lei Federal.

 

Dados do IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - apontam que Santa Catarina tem perdido colocações no ranking nacional dos Estados, relativamente à qualidade dos ensinos fundamental e médio. Além disto, um dos entraves do comércio e serviços é a baixa qualificação de mão de obra, impedindo a agregação de valor e desenvolvimento do setor. Se eleito, quais serão as suas ações para melhorar as condições de ensino e a qualificação de mão-de-obra de Santa Catarina?

Claudio Vignatti - Pretendemos reforçar as ações do governo federal - Pronatec, interiorização do ensino técnico e universitário, Ciência Sem Fronteiras - e investir no Ensino Médio, proporcionando aos jovens e adultos a possibilidade de adquirir esse nível de escolaridade. Consta no Caderno de Indicadores 2013 do governo estadual a informação dramática que 57,7% dos jovens de 18 a 24 anos de Santa Catarina apenas trabalham, a pior situação nesse quesito do Brasil. Se mais da metade dos jovens em idade escolar estão fora da escola, como qualificá-los? Além disso, segundo o Censo IBGE 2010, e os dados do TRE-SC, de julho de 2014, há quase dois milhões de catarinenses sem o Ensino Fundamental completo. Para esse universo, o governo estadual desenvolverá um trabalho massivo de Educação de Jovens e Adultos, possibilitando que obtenham o Fundamental e lhes proporcionando, assim, condições de adquirirem qualificação profissional adequada.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - Em relação ao IDEB é importante salientar que, nos anos iniciais do ensino fundamental, SC já atingiu a media de qualidade dos países desenvolvidos, mantendo a segunda posição nacional, apenas 0,1 pontos abaixo dos líderes. Já a queda nos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio se deveu à suspensão da aprovação automática, que reduziu a taxa de aprovação do estado, e à queda do desempenho dos alunos na prova Brasil, por conta do pouco comprometimento dos alunos com os estudos em virtude da aprovação automática nos anos anteriores. Convém lembrar que Santa Catarina possui as menores taxas de analfabetismo do Brasil. E para melhorar ainda mais nossos índices, estamos tomando, desde o ano passado, diversas medidas. Acabamos com a aprovação automática e implantamos um grande programa de reforço escolar para que nenhuma criança com deficiência de aprendizagem deixe de aprender no tempo certo; atualizamos a proposta curricular de SC, adequando o currículo das nossas escolas às novas demandas da sociedade e tornando a escolar mais atrativa para os estudantes; ampliamos o número de escolas em tempo integral e vamos duplicá-las nos próximos quatro anos; ampliamos o número de alunos do ensino médio matriculados em tempo integral, especialmente em cursos profissionalizantes, preferencialmente em parceria com o sistema S, incluindo o SENAC; estamos fazendo a inclusão de tecnologias educacionais inovadoras nas escolas, com a implantação do portal do aluno e do professor, para que os pais possam acessar on-line a situação escolar de seu filho. Também ampliamos os programas de formação continuada dos professores da rede estadual; realizamos concurso com efetivação de novos professores na rede estadual, promovemos melhorias salariais significativas (entre 60% e 178% nos últimos três anos); implantamos a nova carreira do magistério com incentivo à pós-graduação, mestrado e doutorado e premiação pelo resultado da escolar; vamos alcançar todas as mais de 1.100 escolas com revitalização da infraestrutura (somente nestes primeiros quatro anos vamos atingir 700 escolas) e entregamos mais de 40 novas escolas em todas as regiões do Estado. E ainda estamos consolidando os programas de alfabetização para erradicar o analfabetismo em SC nos próximos 10 anos e implementamos, em conjunto com sistema S, cursos profissionalizantes na educação de jovens e adultos.

 

O Superior Tribunal Federal - STF -, em 2013, julgou ser inconstitucional a concessão de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados sem o consenso unânime do CONFAZ - Comitê de Política Fazendária. Tal decisão afeta diretamente programas de Benefícios Fiscais, como PRODEC e PROEMPREGO, com efeitos nocivos para a economia catarinense. Inclusive, encontra-se em estudo a Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que irá determinar os efeitos as declarações de inconstitucionalidade, o que poderá obrigar os Estados a exigirem o ICMS retroativo das empresas que foram beneficiadas pelos programas de incentivo. Se eleito governador, o senhor pretende cobrar o imposto passado relativo a estes benefícios legitimamente concedidos às empresas catarinenses?

Claudio Vignatti - Nenhuma decisão será tomada para prejudicar o comércio catarinense. As decisões serão debatidas com as entidades do comércio, a partir de análise dos aspectos legais envolvidos, de maneira a obter-se solução política que seja consensual, a partir das decisões da Justiça.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - Desde o final de 2007, o STF vem editando enunciados para as chamadas Súmulas Vinculantes, cuja previsão legal é a Emenda Constitucional nº 45/04, que prevê a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras. De acordo com a legislação apontada, o STF poderá aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ou seja, não cabe ao administrador público qualquer juízo de valor em relação ao teor da decisão constante na súmula de efeitos vinculantes editada pelo STF. No entanto, vale ressaltar que o Supremo poderá modular os efeitos temporais da súmula, de forma que a decisão só produza efeitos a partir de determinado período, como já foi feito em outras ocasiões. Acreditamos que STF irá seguir por esse caminho, já que uma decisão diferente traria uma insegurança jurídica muito grande, sem levar em conta o enorme impacto que causará a milhares de empresas de todo o país num período em que se projeta uma retração econômica. Além disso, é importante ressaltar que o assunto já vem sendo tratado no âmbito do CONFAZ. Busca-se encontrar uma solução que preserve o interesse dos Estados.

 

Estabelecimentos comerciais catarinenses situados em cidades gêmeas com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul têm sofrido com a concorrência de seus vizinhos no que se refere à concessão de benefícios fiscais concedidos às empresas paranaenses e gaúchas. Não são raras as vezes em que os mesmos produtos vendidos nas duas cidades têm preços diferentes em razão da redução da carga tributária concedidas por estes estados, em total prejuízo à atividade comercial catarinense. Qual sua proposta para reverter este quadro de concorrência desleal?

Claudio Vignatti - A lógica federativa, na questão tributária, visa justamente o equilíbrio na concorrência, evitando a "guerra fiscal". Se há situações como as relatadas na pergunta, o procedimento a ser adotado pelo governo Vignatti será o de levantar os casos concretos, para apresentá-los aos respectivos governos estaduais envolvidos, buscando acordo entre as partes. Caso não seja possível equalizar os benefícios fiscais dos três estados dessa forma, recorreremos às instâncias cabíveis, inclusive ao Judiciário. Outra possibilidade é a redução de tributos estaduais incidentes sobre determinados produtos.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - O ICMS é um imposto de competência dos Estados membros. Assim, estão sujeitos à legislação tributária do Estado todos os contribuintes estabelecidos em seu território. Logo, o problema da concorrência desleal sofrida pelas empresas catarinenses estabelecidas nas regiões limítrofes deve ser resolvido fora do campo da tributação. Caso contrário, a concessão de eventual tratamento tributário diferenciado para essas acabaria gerando uma concorrência desleal com outros contribuintes, principalmente aqueles estabelecidos próximo às empresas beneficiadas.

 

O cumprimento das normas ambientais pelas empresas catarinenses tem sido dificultado pelo precário aparelhamento dos órgãos fiscalizadores. Além disto, a existência de critérios legais desatualizados para o parcelamento do solo urbano não tem considerado a dinâmica de crescimento do mercado imobiliário. Considerando-se a competência concorrente do estado em termos de controle e legislação ambiental, o que o senhor propõe para a melhoria dos serviços prestados pelos órgãos ambientais?

Claudio Vignatti - A legislação ambiental brasileira é uma das mais modernas do mundo, mas sua aplicação pelos órgãos competentes está aquém da velocidade e da dinâmica de crescimento do país. O governo Vignatti equipará a Fatma, de maneira a capacitá-la a atuar de acordo com as atuais necessidades, de fiscalização e educação ambiental, em estreita cooperação com o Ibama e os órgãos municipais dessa área.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - No ano passado, uma proposta de lei do governo do Estado, aprovada na Assembleia Legislativa, mudou o rito do licenciamento ambiental em Santa Catarina. Basicamente, diminuiu a burocracia e estabeleceu parâmetros mais atuais e com maior segurança para empresários investidores e técnicos do meio ambiente. Estamos avançando e a intenção é continuar aperfeiçoando a legislação e capacitando o órgão ambiental com a contratação de mais funcionários qualificados e a compra de equipamentos com tecnologia de ponta. Santa Catarina é referência nacional nesse tema e continuará dando exemplo para outros estados.

 

Como senhor pretende tratar a questão da vedação do Fisco Estadual ao crédito de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por supermercados e atacadistas, considerando-se que a legislação autoriza o creditamento deste tributo para empreendimentos que exercem atividades mistas de comercialização e industrialização (como ocorre nos setores de açougue, padaria, frios, etc.)?

Claudio Vignatti - O procedimento nesse caso será o mesmo aplicado aos demais segmentos, sempre a partir do princípio de redução dos custos para os usuários de energia elétrica, penalizados pela alíquota elevada do ICMS em Santa Catarina.

Paulo Bauer - A Fecomércio não recebeu a resposta do candidato.

Raimundo Colombo - A Lei Complementar nº 87/96, art. 33, I dispõe que "somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; quando consumida no processo de industrialização; quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses". Ou seja, a apropriação de créditos de energia elétrica por supermercados e atacadistas somente seria possível se esta fosse consumida no processo de industrialização. Os setores de padaria e confeitaria, muito comuns nesses estabelecimentos hoje em dia, também não se classificam como industrialização, conforme disposto no art. 5º, I, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI). Trata-se, apenas, de produtos alimentícios resultantes de preparações alimentares.

 

Publicidade
X

Direitos Reservados

No right click