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PRAIA BRAVA
Morosidade da justiça também não tem contribuído para solucionar a situação

Itajaí - Após seis anos do ato de assinatura do acordo entre Prefeitura e o empreendimento Bravíssima Private Residence para implantação de Unidades de Conservação em compensação a danos ambientais no Canto do Morcego - Praia Brava, nada ainda foi feito.

A denúncia foi encaminhada dia 10 ao Promotor de Justiça de Santa Catarina pela Associação Comunitária de Moradores da Praia Brava - AC Brava.

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Segundo a presidente da AC BRAVA, Daniela Occhialini, todos os subsídios e estudos necessários para embasar a criação das UCs estão disponíveis mas, mesmo assim, o compromisso assumido perante a justiça e a população de implantar as necessárias Unidades de Conservação, parte do acordo, cujos prazos há muito já expiraram, NÃO FOI CUMPRIDO por decisão própria do poder público municipal.

O acordo tem, dentre seus objetos, a criação de 03 (três) Unidades de Conservação:

1) Área de Proteção Ambiental - APA da Orla,

2) Parque Natural Municipal Canto do Morcego; e

3) Parque Linear Ribeirão Cassino da Lagoa.

Todas fazem parte do acordo judicial efetuado em compensação aos danos provocados pela construção do empreendimento Bravíssima Private Residence.

De acordo com ofício, protocolado junto ao Ministério Público Estadual, o setor da construção civil, detentor de alto poder econômico e financeiro, tem dominado, controlado e atuado ativamente perante o poder executivo municipal, que por sua vez tem atuado em benefício do próprio setor, em detrimento da vontade da população, comunidade local e da preservação do meio ambiente.

Daniela Occhialini destaca que a situação é urgente e pede a devida intervenção judicial porque o complexo de ecossistemas ambientais presente na Praia Brava de Itajaí está seriamente ameaçado, pelo acelerado processo de ocupação do solo pela construção civil, colocando em nível de alto risco a manutenção e existência de vida da fauna e flora nativa e, consequentemente, a qualidade de vida local e da atividade turística, que tem impulsionado a economia e atraído milhares de visitantes.

“O dano ambiental em área de preservação permanente já ocorreu e continua acontecendo, mas a COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ACORDADA, que permitiu e legalizou o desmatamento, devastando e removendo a fauna e flora local em detrimento da proteção de uma área de relevância incalculável, que GARANTIA ganhos ambientais relevantes em favor da região e da comunidade itajaiense, NÃO FOI CUMPRIDA E NEM TAMPOUCO ACONTECEU”, afirma Occhialini.

A morosidade da justiça também não tem contribuído para solucionar a situação. O último prazo para o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta Judicial (TAJ) antes de se efetivar a imediata paralisação das obras do Bravíssima, expirou em 24 de março de 2020.

“É necessária a implementação de IMEDIATO da Área de Proteção Ambiental da Orla de Itajaí, do Parque Natural Municipal do Canto do Morcego e do Parque Linear do Ribeirão Cassino da Lagoa", que sem dúvida representam um patrimônio natural de valor inestimável para a cidade e a região de Itajaí”, finaliza Daniela.

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