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Comércio, bares, lanchonetes e escolas estão enquadrados na lei municipal

PIÇARRAS - A coleta seletiva iniciada durante esta Semana do Meio Ambiente deve ter um impulso legal com a lei 706/2019, promulgada pela Câmara de Vereadores no fim de maio. As legislação impõe regras para o descarte de óleo vegetal em mercados e supermercados com área total construída inferior a 500 m², lanchonetes e restaurantes com até 50 m², escolas públicas e privadas. Nesta semana, um ponto fixo de coleta começou a funcionar na Praça de Todas as Idades.

Enquanto restaurantes e lanchonetes devem descartar o produto usado nas próprias cozinhas, os mercados, supermercados e escolas devem manter em local visível e acessível recipiente para que o público possa despejar o óleo.

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A lei de autoria do vereador Álvaro “Cesinha” Vieira (PP) fixa prazo de 180 dias para que os estabelecimentos se adequem. Dentro de 120 dias a Prefeitura deve definir como será a fiscalização e demais procedimentos. Caberá aos estabelecimentos que realizarem a coleta providenciar ou contratar a destinação final do óleo coletado.

“O principal objetivo da lei é preservar a natureza, principalmente o nosso Rio Piçarras. Porque o óleo é um dos principais e piores poluentes”, afirma o autor.

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De acordo com ele, apenas uma empresa atua nesse segmento até o momento na cidade, mas expectativa é de que a lei também estimule esse mercado. Um dos principais empregos do óleo de cozinha usado, após refinamento, é como matéria prima para biocombustível (biodiesel).

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Vereador Cesinha, do PP, é o autor da lei 706/2019 (Foto: Arquivo | CVP)

Além da coleta para reaproveitamento, outra possível destinação é encaminhar o produto aos fabricantes ou entidades autorizadas pela execução das políticas de meio ambiente para o descarte ambientalmente correto.

A lei estabelece advertência, multa e até suspensão das atividades para quem descumprir as regras. A expedição do Alvará Sanitário também passará a ser condicionada ao atendimento da legislação.

Leia o texto da Lei 706/2019 no Diário Oficial dos Municípios: http://bit.ly/dom2837 

 

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