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Município quer direito de administrar ocupação da orla

PENHA - Os quiosques localizados nas areias das praias de Penha estão na mira da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), responsável pela gestão da orla marítima de Penha. Uma ação do Ministério Público já definiu a demolição de 3 quiosques no prazo de 30 dias: 1 na Praia do Quilombo e outros 2 na Praia de Armação.

“Conforme fomos instados pelo Ministério Público, devemos agir pelo cumprimento do que determina a lei”, explica o secretário de Planejamento de Penha, Fredolino Bento. Seguindo essa determinação, os fiscais da prefeitura já notificaram os proprietários para que desocupem as construções.

Segundo a legislação, qualquer quiosque que esteja na faixa de areia da praia é irregular. Por conta disso, os demais quiosques nas outras praias que se encontrarem na mesma situação também serão notificados pela Administração, alertando de sua condição e da necessidade de desmanchar esses estabelecimentos.

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“É uma questão delicada devido ao fato de esses quiosques terem se instalado até por omissão da fiscalização na época, mas podemos usar essa oportunidade para regularizar a ocupação da orla de Penha”, apontou Lino. 

Para o secretário de Planejamento, ideal seria a própria cidade conseguir a gestão da orla, o que permitiria administrar essa ocupação de acordo com a realidade local.

"Mas para isso, precisamos mostrar para a União que vamos garantir que as leis federais serão cumpridas”, finalizou.

 

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