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QUARENTENA
Promotor afirma que Estado tem condição financeira de reduzir impacto para setores afetados

ESTADO - As federações do Comércio (Fecomércio/SC) e da Indústria (Fiesc) se manifestaram nesta quinta-feira (11) contrárias à ação da Promotoria de Justiça da Saúde e Defensoria Pública do Estado para obrigar o Governo do Estado a estender medidas restritivas de prevenção à Covid-19 por 14 dias. 

A ação civil pública ajuizada quarta-feira (10/3) solicita ainda que o Estado  apresente plano econômico de ajuda aos setores afetados, sobretudo microempresas.

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A medida é sustentada com base no aumento de arrecadação registrado pelo estado nos últimos 12 meses, mesmo durante a pandemia, e nos números que apontam colapso da rede hospitalar.

Segundo o MPSC, há filas de mais de 400 pacientes por leitos de UTI,  diversos hospitais fechados e uma média de 64% de óbitos por leito de UTI de 64%.

Não se trata mais de adotar ações preventivas. Sequer incidem os princípios da precaução ou da prevenção, considerando que o dano já está acontecendo, com o colapso do sistema de saúde que impossibilita atendimento integral, universal e igualitário a todos os cidadãos catarinenses", ressalta o Promotor de Justiça  Luciano Trierweiller Naschenweng.

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A Fecomércio SC protocolou na tarde desta quinta-feira (11) pedido para habilitação como terceiro interessado na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública, que pedia o lockdown por 14 dias no Estado.

Como legítima representante do comércio de bens, serviços e turismo no Estado de Santa Catarina, a Federação e Sindicatos Filiados estão atuando em defesa dos interesses das empresas do setor terciário, que terão suas atividades diretamente impactadas pelas medidas restritivas.

A Fecomércio SC, assim como outras entidades empresariais catarinenses, defende a continuidade da atividade econômica desde que seguidos os rígidos protocolos de saúde, que garantem a segurança de trabalhadores e clientes em geral.  As entidades alegam que a paralisação poderia agravar ainda mais a dificuldade do ponto de vista econômico, fiscal e social no Estado.

Compensação pública

Os autores da Ação afirmam estar cientes de que a medida trará consequências para os setores econômicos e solicitaram à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que o Estado apresente plano econômico de socorro emergencial.

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A medida deve ser compensatória para minimizar o impacto aos segmentos e pessoas físicas diretamente afetados pelas restrições de funcionamento, principalmente às microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais autônomos e liberais.

Recomendação dos técnicos e especialistas é de que precisamos de restrições que durem pelo menos 14 dias para quebrar o ciclo de transmissão do vírus.

Por isso, é essencial que o Estado, segundo a ação requer, tenha em 48 horas um plano de ação de fiscalização das medidas de restrição de circulação que serão implementadas, envolvendo a atuação dos órgãos identificados nos arts. 3º e 5º do Decreto Estadual n. 1.172/2021.

COES

A ação busca, ainda, que o Estado  recomponha a equipe técnica de médicos e demais profissionais da saúde que fazem a análise dos cenários epidemiológicos relacionados à pandemia e recomendação de ações necessárias com base em "evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde", como exigido pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 13.979/2020, bem como que os pareceres elaborados por essa equipe sejam de conhecimento público ou, no mínimo, juntados semanalmente aos autos.

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De acordo com a ação, o plano de retomada gradual e segura das atividades deve ser apresentado em sete dias, contendo avaliação e recomendações da equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde  quanto à forma e ao momento para que aconteça, com análise técnica do cenário epidemiológico e melhora nas taxas de casos novos e ocupação de leitos, no intuito de evitar novo descontrole da transmissão.

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Estão  submetidos a filas de espera mais de 400 pessoas aguardando por vaga em leito de UTI. Trata-se, neste momento, portanto, de medida impositiva a intervenção imediata na circulação de pessoas, sem margens para experimentação de medidas parciais, dado que o erro custará ainda mais vidas.

Economia

Os esforços do Estado de preservação da economia geraram resultados bastante positivos, comemorados amplamente, com recordes de arrecadação nos últimos meses de 2020 e 15% de crescimento no mês de janeiro de 2021 em comparação com o mesmo mês do ano anterior. 

O Estado de Santa Catarina possui excelente corpo técnico-tributário, que será capaz de avaliar as medidas possíveis a partir da interpretação dos inúmeros dispositivos trazidos pela legislação extravagante, pela adesão e replicação de convênios do CONFAZ hoje existentes ou mesmo a oferta de medidas insertas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, como, por exemplo, a moratória, que poderá ser restringida especificamente aos principais setores atingidos", ressaltam os autores da ação.

Caso a liminar seja deferida e não cumprida, o MPSC e a DPE requerem fixação de multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, ao Secretário de Estado da Saúde e ao Governador do Estado de Santa Catarina.

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