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Medida inclui novos ramos de atividade como serviços essenciais
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ESTADO - O Governo do Estado publicou nesta segunda-feira, dia 23, portaria que estabelece regras para as atividades industriais e inclui novos setores de comércio e serviços considerados essenciais. Padarias, mercearias, açougues e peixarias foram incluídos, assim como oficinas e borracharias. Também está autorizada a venda de refeições por restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais e federais em território catarinense.

Foram adotadas ainda novas regras para o transporte coletivo dos trabalhadores de serviços essenciais e medidas para assegurar a transparência dos processos de compras emergenciais pela Secretaria da Saúde. As medidas valem durante a quarentena para enfrentar a pandemia do novo coronavírus em Santa Catarina.  

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O documento permite que as indústrias mantenham operação, desde que reduzam ao menos 50% do número de trabalhadores por turno de trabalho. As exceções são agroindústrias, indústrias de alimentos e indústrias de insumos de saúde, que não precisarão ter redução do número de trabalhadores.

A portaria estabelece para essas indústrias outras determinações, que entram em vigor a partir desta segunda-feira:

  • Priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;
  • Priorização de que os setores administrativos atuem remotamente;
  • Adoção de medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

Utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores limitada a 50% da capacidade de lotação de cada veículo.

 
"Estamos enfrentando uma grave crise. Diante das necessidades que nossa avaliação diária impõe, estas medidas são importantes para garantir o atendimento de saúde e o abastecimento das pessoas em seus lares. A situação continua crítica, por isso, para segurança de toda a população, as pessoas devem ficar em casa", explica o secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira.

Serviços essenciais

O serviço das padarias, peixarias, mercearias e açougues segue funcionando normalmente, desde que respeitadas as regras de distanciamento entre as pessoas, com 1,5 metro entre cada indivíduo.

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A comercialização de refeições pode ser feita por restaurantes localizados às margens das estradas e oferecida exclusivamente para profissionais de serviços considerados essenciais pelo Governo do Estado, incluindo nesta categoria os transportadores de carga responsáveis pelo abastecimento e transbordo de insumos da saúde.

Os restaurantes não podem estar abertos para acesso do público. Recomenda-se que o atendimento seja no modelo "drive thru" (compra e retira dentro do carro), para que não haja permanência de pessoas no local.

Também está permitida a abertura de oficinas e borracharias localizadas às margens das rodovias estaduais e federais. É de responsabilidade do estabelecimento limitar a entrada de pessoas para que não haja aglomeração no interior do local.

Restrições para o transporte em ferry boat

O transporte aquaviário deverá operar com restrições. A travessia por ferry boat só poderá ser realizada por veículos e os passageiros deverão permanecer no interior dos automóveis durante todo o trajeto.

A travessia de pedestres ou ciclistas será autorizada somente em balsas específicas para os profissionais dos serviços considerados como essenciais pelo Governo do Estado, ou nos locais onde o transporte é necessário para subsistência da comunidade, por esta ser isolada.

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Mais transparência

Carlos Moisés informou que um expediente foi enviado ao Ministério da Defesa solicitando apoio no controle de fronteiras e do movimento em aeroportos, inclusive com o uso das Forças Armadas.

Também foi anunciada a formação de um grupo de trabalho envolvendo o Ministério Público (MPSC), o Tribunal de Contas (TCE), o Tribunal de Justiça (TJSC) e o Governo, por meio do Procon, para dar mais transparência às compras realizadas pela Secretaria da Saúde e combater a elevação de preços sem justificativa por parte de algumas empresas.

* Com informações da Secom/SC
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