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Município gastou R$ 6,15 milhões a mais do que arrecadou em 2017

BARRA VELHA -  Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o município é um dos oito entre os 295 de todo o estado a receber parecer prévio pela rejeição das contas do ano de 2017. Nesta sexta-feira, dia 21, a Procuradoria do Município informou ao Expresso das Praias, que tem 15 dias para apresentação do pedido de reapreciação e que os prazos estão suspensos durante o recesso de fim de ano.

A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. A apreciação foi concluída na sessão do TCE de quarta-feira (19/12) e teve o parecer pela rejeição aprovado por unanimidade.

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Segundo o relator do processo, o conselheiro Cleber Muniz Gavi, entre as irregularidades de caráter gravíssimo - que levam ao parecer pela rejeição - consta o déficit orçamentário de R$ 6 milhões e 156 mil. Além de ter gastado 7,33% a mais do que arrecadou, o município também registrou déficit financeiro de R$ 2 milhões e 768 mil e um gasto com pessoal que representou 55,63% da receita em 2017.

Aumento de estudantes

O município alegou crescimento da população estudantil para elevar os gastos, principalmente com a folha de pagamento. Segundo dados do Censo Escolar, em 2017 a rede municipal matriculou 4.597 estudantes, duzentos a mais que em 2016 (4.397), um crescimento de 4.54%.

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Prefeito alegou que tem convênios assegurados em Brasília, mas não contabilizados ainda (Foto: Reprodução | Facebook>

A Prefeitura afirmou ainda que tem convênios assinados que não foram contabilizados ainda. Mas, para Muniz Gavi, os argumentos de defesa não foram suficientes para justificar a situação negativa.

“Aponta a área técnica [do TCE] que essas alegações são insuficientes para redução do quadro deficitário do município... Os valores [dos convênios] são de pouca significância para alterar o quadro hora constatado. Então, por força disso, a proposta de voto é por recomendar a egrégia Câmara Municipal de Barra Velha a rejeição das presentes contas”, concluiu o relator, que foi seguido por todos os demais conselheiros.

Na apreciação das contas anuais, o TCE verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. A análise incluiu também a observância ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e das políticas públicas estabelecidas no Plano Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90, art. 15, VIII).

Outra inovação foi a verificação, por solicitação do Ministério Público de Contas, do cumprimento do dispositivo do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) que exige a revisão do plano diretor de cada município a cada dez anos (art. 40, Parágrafo 3º).

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno após a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e). No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

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