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Interessados precisam procurar a Secretaria de Assistência Social

PENHA - Um reunião na terça-feira, dia 1º, marcou o início do Programa de Regularização Fundiária “Lar Legal” no Gravatá. A previsão é de que até 200 famílias sejam beneficiadas nessa primeira etapa. Elas ocupam uma área que corresponde a 40% do território do bairro. Mas outras propriedades sem registro público de propriedade também devem ser regularizadas.

Quem não recebeu o convite ou não pôde participar da reunião, deve procurar a Secretaria de Assistência Social para fazer o cadastramento. Os documentos necessários são o recibo de compra e venda do imóvel, conta de água e luz comprovando a residência, e cópia dos documentos pessoais.

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Esse processo deverá ser realizado em etapas, assim como nos bairros Santa Lídia, São Cristóvão, São Nicolau, Mariscal e Praia de Armação, que já foram atendidos. Os primeiros lotes serão casdastrados nas Ruas José Maria Celista, Reinaldo Pedro Nascimento, Eduarda Paulina da Costa, Agrícula Ferreira do Nascimento, João André do Nascimento, Basílio de Souza, Marciano Luiz Bento, Laci Batista Ferreira e Timóteo Perfeito Flores.

Essas áreas são atendidas de acordo com a disponibilidade de documentos e informações.

“À medida que consigamos levantar a informação e documentação, vamos estender o programa a todo o bairro do Gravatá”, garante o secretário da assistência social de Penha, Sérgio de Mello.

Sem o registro público e definitivo de propriedade do imóvel, muitos moradores ficam impossibilitados de realizar negócios e oferecer os bens como garantia para financiamentos. “O programa Lar Legal veio para fazer a diferença na vida das pessoas, dando legalidade e reconhecendo aquilo que pertence aos moradores”, afirma o prefeito Aquiles da Costa.

O programa

Criado há 20 anos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), o programa Lar Legal, surgiu para assegurar às famílias de baixa renda o direito de regularizarem a documentação que comprova a propriedade do imóvel já consolidada pelo tempo de posse. Em parceria com o Ministério Público e Prefeituras Municipais, a ação permite que o Poder Público proporcione condições dignas de moradia.

Ao todo, mais de 10 mil títulos foram entregues no estado. Na entrega mais recente, em junho deste ano, foram 50 para Penha, 130 para Piçarras e outros 359 para Barra Velha.

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