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Município pretende lançar edital de concorrência com novas metas e prazos
 

PENHA - A decisão do prefeito Aquiles Costa (MDB) de romper o contrato com a empresa Águas de Penha pode abrir caminho para que o município realize um novo processo de concessão dos serviços de saneamento básico. De acordo com ele, a medida atende às recomendações do Ministério Público de Contas e de uma sindicância aberta em abril de 2019, que avaliou a validade do contrato e do edital de concessão.

O relatório final da sindicância foi entregue dia 10 deste mês e apresentado durante entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (14), quando a empresa emitiu nota em que diz não haver motivos para a decisão. Contratada em 2015, a Águas de Penha afirmou que vai se posicionar a respeito dentro do prazo de 10 dias que tem para contestar o relatório da sindicância.

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De acordo com o prefeito, o próximo passo é a contratação em caráter emergencial de uma empresa que deve assumir os serviços por até 180 dias, período estimado para que uma nova concorrência pública seja realizada. Mas uma disputa judicial entre Prefeitura e grupo AEGEA, controlador da Águas de Penha, já é esperada e pode mudar essa previsão.

"A Águas de Penha recebeu uma notificação extrajudicial da prefeitura municipal de Penha alegando haver irregularidades no contrato de prestação de serviços de saneamento. A Concessionária se posicionará no prazo estabelecido demonstrando não haver qualquer motivo para quebra unilateral do contrato. A empresa segue trabalhando para fornecer os serviços essenciais de abastecimento, com a meta de resolver o problema de falta de água em Penha. Reforça ainda que busca manter constante diálogo com o Poder Público, para assim, chegar a soluções adequadas para o município, proporcionando mais qualidade de vida para a população”, afirma nota da concessionária.

Contrato nulo

Moradores, lideranças partidárias e comunitárias também acompanharam a coletiva de imprensa do prefeito. Junto com o procurador do município,  Janilto Raulino, e do gestor de águas, Eduardo Bueno, ele apresentou o relatório final da sindicância. 

A principal justificativa para o cancelamento do contrato diz respeito à irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas sobre o período de concessão. Isso porque o Plano Municipal de Saneamento estabelece prazo máximo de 20 anos enquanto o documento assinado em 2015 estabelece 35 anos.

Aquiles também critica a falta de previsões orçamentárias para arcar com desapropriações e licenças ambientais. Por isso, a tentativa frustrada de "repactuar" metas e antecipar investimentos também pesou para a decisão. O acordo previa que um sistema próprio de captação de água do Rio Luiz Alves fosse instalado em 2017, o que não ocorreu. 

Na visão do prefeito, a Águas de Penha descumpriu o contrato por não evitar a crise hídrica durante as viradas dos anos 2018/2019 e 2019/2020, já que continua a depender da Casan e da água do Rio Piçarras. 

"O que nós recebemos foi um ofício alegando que precisaria um 'reequilíbrio no valor das tarifas'... E uma das condições que nós colocamos é de que a repactuação não onerasse o consumidor. Nós não iríamos admitir que tarifa pudesse aumentar", esclareceu Aquiles.

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A informação vem ao encontro do parecer da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, (ARIS) que a empresa já havia apresentado para justificar o descumprimento da repactuação. De acordo com essa avaliação, a maioria das metas, como a instalação de uma Estação de Tratamento de Água própria, dependeria do aditamento do contrato para fazer as desapropriações de áreas necessárias para a obra.

"Os pontos que seriam possíveis teriam que ter o reequilíbrio econômico do contrato. Isso acarretaria aumento de preço na tarifa ou até o prolongamento do contrato por mais alguns anos" , completa Raulino. Segundo ele, caso o município concordasse com a medida, o prazo atual de 35 anos poderia chegar a até 40 anos. 

Novas metas

O Governo Municipal anunciou que defende um novo edital de concessão, em que esteja previsto um prazo menor para a implantação dos sistemas de captação e tratamento de água e esgoto. Mas o prefeito garante que todas as metas e previsões devem ser discutidas com a sociedade civil, setor privado e governo. 

A AEGEA também poderá entrar na disputa para reassumir a concessão junto com outras empresas interessadas, inclusive a Casan. 

Mas não há mais garantias de que os recursos da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) que seriam aplicados pela empresa do Estado na implantação do sistema de esgoto estejam disponíveis. Aquiles também lembrou que o município ainda paga à Casan uma dívida de R$ 12 milhões referente ao fornecimento de água e à estrutura que foi tomada durante a municipalização. A repactuação previa que a Águas de Penha assumisse essa dívida com parcelas mensais de cerca de R$ 180 mil.

"Eu sou simpático aos projetos da companhia do Estado, muito embora precise deixar claro aqui que o que nós vamos fazer é uma concorrência pública. O que nós precisamos é dar a maior transparência possível para todos os procedimentos", afirma Aquiles, que questiona: "Em nome de quem esse contrato [com a Águas de Penha] foi assinado? Porque em nome do povo não foi".

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(Fotos: Divulgação | PMP)

Segundo a Prefeitura, uma auditoria deverá levantar os custos de possíveis indenizações à AEGEA pela quebra de contrato.

CRONOLOGIA

☑️ 2011 – Prefeitura rompe contrato com a Casan e municipaliza serviço;

☑️ 2014 – TCE/SC aponta 11 irregularidades no edital de licitação e suspende o processo;

☑️ 2015 – TCE/SC aceita defesa da Prefeitura e autoriza licitação;

☑️ 07/2015 – Comissão aprova proposta da única concorrente, a Águas de Penha (AEGEA);

☑️ 11/2015 – Prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) assina contrato de 35 anos no mesmo mês em que a primeira denúncia é apresentada;

☑️ 17/05/2016 – Ministério Público de Contas recomenda extinção do contrato e determina aplicação de multa ao ex-prefeito;

☑️ 2016 – Justiça determina que a Prefeitura de Penha pague indenização de R$ 12 milhões de reais à Casan;

☑️ 2017 – Em duas audiências públicas, Prefeitura e AEGEA assinam repactuação do contrato, com antecipação de metas e determinação de que a empresa assumisse as custas das licenças ambientais e desapropriações;

☑️ 2018 – Empresa alega necessidade de reajustes de tarifa ou prazo de concessão para cumprir o acordo, medida que tem manifestação contrária do governo municipal;

☑️ 03/2018 – Ministério Público de Balneário Piçarras instaura inquérito civil público para apurar as denúncias de irregularidade no contrato;

☑️ 01/2019 – Prefeitura notifica empresa Águas de Penha por falta de água e não cumprimento do acordo;

☑️ 04/2019 – Prefeito Aquiles abre sindicância para investigar denúncias;

☑️ 10/01/2020 – Comissão entrega relatório e recomenda extinção da concessão;

☑️ 14/01/2020 – Prefeito realiza coletiva de imprensa para comunicar dados do relatório e anunciar extinção de concessão enquanto a Águas de Penha se manifesta contrária e promete se posicionar em até 10 dias.

Confira a entrevista coletiva na íntegra:

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