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Justiça julga recurso do MP para impedir votação do texto

PIÇARRAS - O futuro do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico continua incerto. Enquanto as últimas emendas, apresentadas em Audiência Pública dia 27 de setembro, estão sendo articuladas para a votação, a ação civil do Ministério Público continua a tramitar no Tribunal de Justiça.

Blog da Redação: Planejamento às cegas

O processo de revisão das leis que regem o zoneamento e a ocupação do solo e do espaço urbano é alvo de denúncias desde que começou ser articulado, há cerca de dois anos.

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A verticalização da cidade, com aumento no número máximo de pavimentos em áreas sensíveis, como a Beira Mar, é um dos temas mais controversos em discussão. Segundo o MP, o processo de revisão tem levado em conta apenas as demandas do setor da construção civil, enquanto despreza investimentos para comportar o aumento da concentração populacional.

Depois que a Justiça local negou liminar para suspender a revisão, a Prefeitura tem dado continuidade ao processo sem que todas as falhas apontadas pelo promotor Luiz Felipe Czesnat fossem corrigidas. Ele recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado, em Florianópolis, e o julgamento depende do parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Enquanto isso, o texto original, do prefeito Leonel Martins, e as emendas apresentadas já começaram a tramitar na Câmara e devem ser votadas ainda neste ano.

Propostas em análise

Na audiência do dia 27/10 foram sugeridas 14 emendas, das quais nove foram aprovadas para a votação na Câmara. As sugestões envolvem a criação de zona habitacional a oeste da BR-101; permissão para comércios de pequeno e médio porte às margens da rodovia federal, além do fim do recuo extra para calçadas e estacionamentos de comércios.

No Bairro Nossa Senhora da Paz se propõe a retirada da obrigação para prédios de até 4 andares terem sala comercial; manutenção do mesmo recuo e exigências para calçadas atuais, além do aumento do limite de seis para 12 andares.

No interior, foi proposta a diminuição do tamanho mínimo de lote de zonas rurais de 2.000m² para algo em torno de 1.400m² e 600m²; autorizar o município a legislar sobre Área de Preservação Permanente (APP); aumentar o prazo de transição de imóveis de 120 para 160 dias.

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Proposta prevê aumento da densidade populacional em diversas áreas sensíveis (Foto: Arquivo | Divulgação)

A discussão

Segundo a Prefeitura, foram realizadas 108 reuniões ao longo de dois anos para revisar o Plano Diretor, o que deve ser feito a cada dez anos. O objetivo é atualizar as diretrizes para as novas necessidades econômicas, físicas e sociais do município.

É em cima desse plano que a cidade regulariza as ocupações de moradias, comércios e indústria, e organiza a infraestrutura e mobilidade urbana.

As principais denúncias em torno desse processo em Balneário Piçarras são relacionadas ao grupo avaliador, que além de contar com um quarto dos delegados ligados ao ramo imobiliário, ainda tem dois parentes do prefeito Leonel Martins - e donos de construtoras: o filho dele, Leonardo Martins, e a mãe de Leonardo, Lucimar Uller, representando o terceiro setor (ONG’s).

Outro impasse é o aumento no número de pavimentos na orla da praia sem apresentação de estudos que apontem para essa necessidade e de contrapartida para desenvolvimento urbano.

“Esse não é o desenvolvimento que necessitamos [...] Não tem praça prevista, não tem plano viário, nem avenidas ” - estão entre os argumentos contra a proposta apresentados pelo denunciante, o advogado Gilberto Rufino.

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