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Imóveis do Parque Beto Carrero serão comprados pelo valor venal

PENHA - Os vereadores devem votar nas próximas semanas projeto de lei para desapropriar imóvel que pertence ao Parque Beto Carrero World em uma área de 24.885,66 metros quadrados onde a Prefeitura pretende abrir uma terceira avenida em Armação. O projeto de autoria do prefeito Aquiles da Costa (MDB) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final dia 17.

O texto autoriza a desapropriação “amigável ou judicial” dos terrenos que já foram declarados de utilidade pública por meio de um decreto do prefeito. A obra está parada desde março de 2018, quando a Justiça determinou a paralisação das obras por solicitação da J.B. World Entretenimento.

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Segundo Aquiles, a empresa tem débitos de IPTU referentes à propriedade, que deverão ser observados durante o processo de compra pelo valor venal - de acordo com a planta genérica de valores do município.

“Verifica-se que há interesse público na área e estas não são utilizadas, nem mesmo podem ser edificadas, não atendendo à sua finalidade constitucional e social da propriedade”, argumenta Aquiles em mensagem à Câmara.

Antes de emitir parecer, a comissão de Constituição da Câmara se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Administração, moradores da rua Rio Grande do Sul, Fórum de Desenvolvimento Local e do Parque Beto Carrero Word para discutir o projeto.

O colegiado é presidido pelo vereador Maurício da Costa (MDB) e tem como membros Luiz Américo Pereira (PSDB), relator, e Joaquim Costa Junior (PP). Com a aprovação deles, o projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Orçamentos e de Assuntos Gerais.

“O projeto tramita em regime de urgência e com isso cada comissão tem o prazo reduzido de cinco dias para apresentar seus pareceres”, explica Gleycellen Jussiani de Freitas da Silva, advogada da Câmara de Penha.

Promessa de campanha do prefeito, a obra da Terceira Avenida é o principal projeto de mobilidade urbana do governo e foi paralisada por determinação judicial. A J.B. World, controladora do parque, ingressou com a ação quando a Prefeitura deu início às obras sobre parte do imóvel, em março de 2018.

Com a compra dos terrenos da empresa, a obra deve ser retomada pelo Governo Municipal, que afirma já tem autorização do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) para executá-la sobre o restante da área.

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