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Compras de material escolar e de limpeza foram alvo de auditoria

PENHA - A defesa do ex-prefeito Evandro dos Navegantes (PSDB) informou, dia 18, que vai entrar com recurso contra a multa aplicada a ele pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) por irregularidades em licitação do ano de 2009. A decisão considerou irregular a compra de material escolar e a isenção indevida de impostos para o fornecedor Zanotti Presentes Ltda (Lojas Anjo Dourado). Em outro processo, no Tribunal de Justiça, o atual prefeito, Aquiles da Costa (MDB), perdeu recurso contra decisão que bloqueou bens.

O processo de tomada de contas especial teve início em novembro de 2010, depois que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formada pelos então vereadores Aquiles da Costa (PMDB), Sérgio de Mello (PMDB) e Benjamim Duarte da Silva Neto (DEM), apurou as denúncias.

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A decisão definitiva foi tomada dia 3 deste mês pelo plenário do TCE, que aprovou o relatório da auditora Sabrina Nunes Iocken. Ela considerou sanada a questão em torno da compra do material de limpeza, mas permanecem as irregularidades quanto à compra de material escolar.

Segundo o relatório, a cópia de nota fiscal apresentada pela defesa de Evandro condiz com as notas de empenho de pagamento para o material de limpeza registradas na Prefeitura e, portanto, devem ser aceitas como originais:

“A nota fiscal especifica todos os produtos que foram entregues à municipalidade, de modo que a listagem de produtos confere exatamente com a listagem constante do contrato. Por fim, verifico que o valor constante da nota também confere com a soma de valores das notas de empenho e respectivas ordens de pagamento”, afirma.

Prejuízo público

A tomada de contas especial do TCE também conclui que a licitação de material escolar não observou os princípio básico da proposta mais vantajosa para o município. Isto porque se considerou que não houve pesquisa de mercado para a compra de alguns materiais e que a administração da época pagou preços acima da média de mercado para diversos ítens. Além disso, concedeu benefícios e isenções ilegais de tributos ao fornecedor.

Para a auditora, Evandro não apresentou provas de que a compra tenha sido realizada sem que houvesse qualquer prejuízo para a administração.

“De fato, o responsável deixou de apresentar orçamentos prévios, com cotação de preços de mercado evidenciando que a licitação foi realizada sem que se buscasse a proposta mais vantajosa para a administração”, conclui Sabrina Nunes Iocken.

Foram aplicadas multas de R$ 8 mil - 5% do valor da licitação do material escolar e de mais R$ 1.136,00 reais, em decorrência de renúncia ilegal de receita.

“Resultado favorável”

Apesar da aplicação da multa, a defesa do ex-prefeito Evandro dos Navegantes viu com bons olhos o resultado, mas ainda pretende recorrer da sentença.

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“Vimos o resultado como favorável, visto que as acusações feitas eram graves, envolvendo a não distribuição de materiais de limpeza e material de educação e superfaturamento. Através de provas mostramos que eram acusações infundadas, tanto que não foi aplicada imputação de débito. Quanto às multas, ocorreram por questões de equívoco procedimental, mas iremos recorrer desse resultado”, comentou o advogado Juliano Luis Cavalcanti.

A direção da Anjo Dourado não quis comentar a decisão do TCE.

TJ nega recurso para desbloquear bens de Aquiles Costa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) negou recurso contra a sentença que bloqueou R$ 290 mil em bens do prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB). O desembargador Luiz Fernando Boller resolveu manter a determinação da juíza Regina Aparecida Soares Ferreira em uma ação movida pelo Ministério Público por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A defesa sustenta que o prefeito atual partiu praticamente do zero em relação ao Portal da Transparência e que só para o Ministério Público foram apresentados 390 ofícios em resposta aos pedidos de informação. Contudo, não adiantou se vai entrar com novo recurso.

*ACADÊMICO DE JORNALISMO
EDIÇÃO: LEANDRO CARDOZO DE SOUZA
 
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