fbpx
Ação Civil foi originada por falta de atualização no Portal da Transparência

PENHA - A defesa ingressou com recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) contra a decisão que bloqueou R$ 290 mil em bens do prefeito Aquiles da Costa (PMDB) por descumprir determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI). A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público (MP/SC) motivada pela ausência de diversas informações que deveriam ser publicadas no Portal da Transparência do Município.

A Prefeitura alega que não teve tempo hábil para colocar em dia os sistemas do portal que já estavam desatualizados quando Aquiles assumiu o governo. A primeira recomendação para que essas medidas fossem tomadas foi enviada pelo MP/SC ainda na gestão do prefeito Evandro dos Navegantes (PSDB) e repassada ao prefeito eleito por meio da Comissão de Transição.  Mas a nova administração pediu que o prazo fosse ampliado pela promotora Andréia Soares Pinto Fávero.

Continua depois da Publicidade

No recurso, a defesa sustenta que o prefeito atual partiu praticamente do zero junto ao Portal da Transparência. Sem regulamentação própria, sem dispor de servidores capacitados, sem ter sistemas de informática e gerenciamento de dados satisfatórios, sem assessoramento técnico necessário, sem estudos preparatórios. O valor bloqueado é relativo ao pagamento de possível multa civil no valor de até cem vezes o valor da remuneração do prefeito, decisão considerada "exagerada" pela defesa:

“Não tenho dúvidas, portanto, de que o “problema da transparência” já está para ser resolvido, sendo desproporcional e até mesmo utópico esperar que a atual gestão conseguisse resolvê-lo em apenas 18 meses quando a gestão anterior, em quase 5 anos, não o fez” - defende a advogada do prefeito, Samantha de Andrade.

Segundo ela, só para o Ministério Público, foram apresentados 390 ofícios em resposta às solicitações de informações encaminhadas pelos Promotores. Neles, essas dificuldades na disponibilização de dados sempre foram ressaltadas e justificadas, como a ineficiência operacional de alguns sistemas (softwares) de gestão pública contratados pela gestão anterior na remessa automática de dados para o Portal e, portanto, a necessidade de contratação de novos, entre outros.

“O problema da transparência no Município de Penha é pontual e se concentra apenas e tão somente na transparência ATIVA, ou seja, na disponibilização automática de dados para quem quer que deseje consultá-los na internet. Em matéria de transparência PASSIVA, ou seja, de fornecimento de informações quando solicitado, não há problema algum.

A falta de atualização nos portais da transparência das prefeituras locais foi denunciada pelo MP depois de ser alvo de uma série de reportagens do Expresso das Praias em 2016.

Relembre:
 
 
 
 
 * COM APURAÇÃO DE JEFERTON SANTOS - ACADÊMICO DE JORNALISMO
 
EDIÇÃO: LEANDRO CARDOZO DE SOUZA
 
  • 1
  • 2
X

Right Click

No right click