fbpx
Inquérito aponta falta de transparência e direcionamento para favorecer apenas construtoras e especuladores

Piçarras - A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira deve decidir nos próximos dias se acolhe ou não a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o município e o prefeito Leonel Martins (PSDB) para impedir que a revisão do Plano Diretor seja votada na Câmara de Vereadores. Um inquérito civil concluiu no fim de agosto que o projeto foi direcionado para favorecer apenas os interesses de especuladores imobiliários.

Caso a Justiça julgue procedente a ação, o projeto apresentado pelo prefeito para alterar as leis de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo deverá ser considerado nulo e refeito. Sob nova orientação técnica, a proposta, com as emendas, mapas e anexos deverá finalmente ser tornada pública e avaliada de forma coletiva, em pelo menos seis audiências públicas com os mais variados setores da sociedade.

Continua depois da Publicidade

De acordo com o Estatuto das Cidades, esse processo deve ser acompanhado por um Colégio de Delegados, que em Piçarras é formado majoritariamente por empresários e profissionais ligados ao ramo imobiliário e da construção civil. Mesmo os membros que deveriam representar entidades da sociedade civil, estão ligados a esses dois setores, como o filho do prefeito, sócio na construtora CILL.

Segundo apurado nas atas das reuniões, o grupo optou, deliberadamente, por desconsiderar a lei atual que estava sendo revisada e debateu assuntos como verticalização sem conhecer os mapas do plano atual ou realizar saída de campo.

“Com todo respeito, cumpre-me desabafar como cidadão de que essas pessoas não tinham qualquer conhecimento do que estavam fazendo ali como membros deste colegiado”, conclui o promotor Luiz Felipe Czesnat (Leia aqui a íntegra da petição).

Transparência zero

As negativas sistemáticas de acesso à informação sobre o assunto ao Expresso das Praias e ao leitor que fez a denúncia, o advogado especialista em gerenciamento costeiro Gilberto D'Ávila Rufino também foram citadas:

“A imprensa local teve reiterada dificuldade de acompanhar o rito dos trabalhos, pela evidente razão de que estava a denunciar a predominância de interesses particulares na elaboração do novo plano diretor, como se constata da edição do Jornal Expresso das Praias de 24 de março de 2016”, lembra Czesnat.

Ele afirma ainda que a empresa consultora Le Padron, de Joinville, exagerou no “empréstimo de material oriundo da revisão de outros planos diretores” e que o trabalho não poderia ter sido terceirizado pelo município.

Praia à venda

Segundo o promotor, há fortes indícios de que municípios litorâneos estejam a deturpar o instrumento urbanístico da “outorga onerosa do direito de construir”.

“Esse sistema criado em 2014 que permitiu a ruptura dos padrões de altura das edificações, com a suposta finalidade de proporcionar verbas substanciais à prefeitura, subverte as regras do Plano Diretor¸ tornando-se campo propício à ilicitude”, acusa o promotor.

Em Balneário Piçarras, a revisão proposta prevê que a outorga onerosa poderá ser adotada inclusive em pontos da orla da praia onde atualmente a altura máxima é de quatro pavimentos. Com o novo Plano Diretor, passaria para um sistema de escalonamento nas quadras próximas à faixa de areia.

O colegiado de delegados e a Le Padron garantem que a medida não vai causar sombra na praia, mas o Ministério Público exige que a Prefeitura apresente estudos técnicos e ambientais que sustentem a viabilidade dessa medida. Esse exigência do Estatuto das Cidades deve levar em conta ainda os efeitos do adensamento populacional sobre o saneamento, o trânsito, além do impacto sobre a paisagem. Nenhum desses aspectos foi levantado.

A Assessoria de Imprensa não se manifestou sobre as acusações.

Leia também:
 
 
 
 
 
 
 
  • 1
  • 2
X

Right Click

No right click