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Autopista é acusada de descumprir contrato de concessão

Da Região - Até o próximo dia 6 de setembro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria da República em SC devem emitir parecer inicial sobre ação civil pública (ACP) proposta pelo Foro Metropolitano da Região contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul. No processo que deu entrada na 3ª Vara Federal de Itajaí dia 21/08, o órgão exige que uma série de investimentos sejam realizados afim de unir parte das vias marginais.

A ação pede que seja concedida liminar para obrigar o concessionário a construir as pontes que interligariam as marginais sobre o canal retificado do Rio Itajaí Açu. Segundo os autores, essas melhorias estão previstas no Programa de Exploração de Rodovias (PER) vinculado ao contrato de concessão. 

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As reivindicações partiram de audiência pública realizada em Itajaí, no mês de junho, quando a Auto Pista prometeu dar início às obras em 30 dias. Os autores solicitam ainda que o concessionário seja obrigado a elaborar e executar as pontes sobre o Rio Camboriú, no trecho da BR-101 em Balneário Camboriú.

Todas essas medidas são consideradas prioritárias para desafogar o trânsito na BR-101 e garantir mais seguranças nos acessos aos municípios. Para os autores, a sua não execução se constitui em descumprimento de cláusulas contratuais.

O concessionário efetuou a construção, parcial, de vias laterais, mas deixou de implementar as pontes que dariam continuidade às vias”, afirmam na ação.

Interligação entre Garuva e Itajaí está em estudo

Para atender às outras demandas de municípios da região é preciso ampliar os investimentos na BR-101 em SC para além do que está previsto em contrato. Interligar vias marginais entre Piçarras e Itajaí - com a construção de pontes que não estão no Programa de Exploração de Rodovias (PER) - é uma delas. A medida está entre as ações que o Grupo Paritário de Trabalho pretende inserir no planejamento de investimentos da rodovia. O órgão colegiado é formado por representantes da ANTT, Autopista, Fiesc, PRF e outras entidades da sociedade civil, como OAB e CREA. De cinco em cinco anos, eles são encarregados de apresentar recomendações e sugestões de melhorias ao PER.

A estimativa é de que sejam necessários R$ 2,630 bilhões em investimentos na BR-101 em Santa Catarina. O trecho entre Garuva e Barra Velha também está entre as prioridades. Se somados, os investimentos entre Garuva e Itajaí (Trecho Norte) representam 28% do total.

Veja o quadro:

Obras em Piçarras não têm data para começar

Giovana Oliveira - Especial para o Expresso das Praias

Em reunião com lideranças locais na Prefeitura, dia 23, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apontou quais projetos precisam ser incluídos no Programa de Exploração Rodoviária (PER) para atender às demandas do município. A principal medida é a readequação de marginais e de acessos. As obras são parte de uma série de melhorias que devem ser incluídas no planejamento da Autopista Litoral Sul em curto e médio prazo, mas a maioria ainda dependem de estudos, projetos e, principalmente, de recursos aditivos ao contrato de concessão.

O especialista em Regulação da ANTT, Gilmar Cardoso, afirma que as adequações das marginais já estão previstas, assim como as demandas menores. Segundo ele, o prolongamento da via de acesso pelo bairro Nossa Senhora da Paz já está em tramitação, mas o acesso pelo bairro Medeiros, na divisa com Barra Velha, ainda aguarda ajustes.

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“Contudo, em uma estimativa de tempo, o estudo das obras relevantes para cada cidade leva, em média, de 6 meses a 1 ano para ser analisado e aplicado”, afirmou.

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Líderes locais receberam representantes da ANTT e da Autopista (Foto:Divulgação | PMBP)

Em relação ao novo viaduto, Cardoso é reticente quando à necessidade para o usuário da rodovia, que, na opinião dele, não teria a necessidade de um outro dispositivo de retorno tão próximo de um já existente.

“Mas, diante o reconhecimento das demandas do município e após um estudo técnico, definimos um conjunto de obras a serem desenvolvidas, mediante o recurso atual disponível”, pondera sem estipular prazos.

O gerente de operações da Autopista Litoral Sul, Ademir Custódio, falou sobre a urgência da criação de um projeto executivo para que as obras possam ser iniciadas o mais rápido possível, especialmente pela demora no processamento deste tipo de solicitação.

“Acredito que é importante formar uma comissão política entre administração municipal e comunidade para angariar recursos com a Diretoria da ANTT, em Brasília”, sugeriu.

Para as obras de pequena monta, Custódio orientou a Prefeitura a entrar em contato com as equipes técnicas da concessionária para viabilizar as adequações específicas, de acordo com as verbas disponíveis, como uma alternativa de emergência e baixo custo.

“Basta comunicar através de e-mail. A concessionária emitirá um termo de compromisso para identificar a manutenção da via como obra autorizada”, completou.

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