Publicação Legal
Ação: Arrecadação das Coisas Vagas/PROC
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /
Requerido: A apurar /
Juíza de Direito: Nayana Scherer
Chefe de Cartório: Graziele Scholz Stocloska
Processo n. 0000532-49.2019.8.24.0006
 
Intimando(a)(s): TODOS OS INTERESSADOS

Objetivo: “Trata-se de declaração de vacância de numerário empreendido em prisão em flagrante, onde os conduzidos negaram a propriedade dos valores, tendo sido instaurado inquérito para apurar a prática de tráfico de drogas e seu financiamento, resultando ao final, em manifestação e decisão de arquivamento do procedimento, remetendo-se, entretanto, a moeda estrangeira, à Justiça Federal para averiguação de eventual crime de evasão de divisas. Durante a tramitação do procedimento criminal não houve pedido de restituição do valor apreendido, não restando indefinida sua origem e proprietário. Por certo, necessário dar-se destinação ao dinheiro encontrado, não podendo ele ficar indefinidamente apreendido/vinculado ao inquérito já arquivado, sendo, desta forma, aplicada na espécie, o procedimento de descoberta/vacância de bens. Assim, proceda-se à publicação de edital, com prazo de 60 dias (artigo 1.237, Código Civil), no Órgão Oficial e na Imprensa da Comarca (Jornais:  Folha Parati, Expresso das Praias e O Litoral), nos termos do § 2° do artigo 746 do CPC, devendo o custo decorrente desta publicação ser antecipado, descontando-se do montante apreendido e depositado em conta vinculada, expedindo-se o respectivo alvará para pagamento da despesa. Após, certifique-se e remeta-se ao Auto Ministério Público.” Prazo Fixado: 60 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supermencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 2 dias, na forma da lei.

Barra Velha (SC), 08 de maio de 2020.

Graziele Scholz Stocloska

Chefe de Cartório


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