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Projeto visa a alterar o Fumpra para permitir que o prefeito empenhe os recursos, que hoje somam R$ 9,2 milhões, em outras obras além da manutenção da faixa de areia. Leonel informou ter sido feita recentemente uma batimetria que atestou a estabilidade da areia da praia com registro de movimentação em pontos isolados, como é o caso da frente do Restaurante Tampa. 

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Os dois municípios estão entre os 43 em todo o estado que estão passando pelo processo de revisão eleitoral. Por isso, os eleitores desses municípios que não comparecerem ao cartório eleitoral no prazo determinado pela Justiça Eleitoral terão seus títulos cancelados e ficarão sujeitos às sanções decorrentes disso. Em Piçarras a revisão atingiu 12,9% do total, índice abaixo da média mas acima de Penha, que recadastrou apenas 7% dos eleitores.

Governo Municipal não tem estudos técnicos para calcular impacto das mudanças que inclui área a beira mar e no entorno da lagoa. A medida levanta polêmica porque se antecipa a estudos iniciados em 2016, e ainda não concluídos, que devem embasar a revisão do Plano Diretor em 2018. A iniciativa foi debatida em audiência na manhã de quarta-feira, dia 09

Tebaldi (PSDB) e João Rodrigues (PSD) votaram pelo arquivamento da denúncia; Amin (PP) e Décio Lima (PT) se posicionaram pela abertura da investigação por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer (PMDB). Saiba como votaram os integrantes da bancada catarinense mais votados em Penha, Piçarras e Barra Velha em relação ao relatório que pedia o arquivamento da denúncia por corrupção passiva.

Juíza destaca que as contratações realizadas por indicação política estão “longe de serem consideradas indispensáveis e excepcionais”, como alega a Câmara, e cita cargos como: uma fotógrafa, duas telefonistas, um arquivista, um coordenador de almoxarifado, uma coordenadora e uma supervisora da Câmara Mirim, dentre outros. 

Ao todo 38 municípios no estado estão fazendo a revisão do eleitorado e em todos eles o cadastramento biométrico é obrigatório. O eleitor que não comparecer terá seu título cancelado. Para evitar a formação de filas, o atendimento deve ser agendado pelo site do TRE-SC. 

Desde segunda-feira (3), todos os 295 municípios de Santa Catarina estão cadastrando eleitores biometricamente. A data representa a concretização de uma das metas do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para o ano de 2017.

Os cartórios eleitorais de Barra Velha e Balneário Piçarras deram início ao processo de cadastramento dos eleitores visando à implantação do sistema de biometria para as próximas eleições. De acordo com Rodrigo Sabadin Hexsel, chefe do Cartório de Barra Velha, os eleitores da 80ª Zona Eleitoral que votam em Barra Velha e São João do Itaperiú podem procurar esse espaço para efetuar o cadastramento, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. Os eleitores de Penha e Piçarras precisam procurar o cartório eleitoral de Piçarras.

O assunto chegou ao parlamento, onde foi tema de debate no começo do mês e motivou ofício protocolado  pelo vereador. A Secretária de Educação, Rosemary dos Santos, afirma que houve uma reunião com representantes de todos os CEIs para apresentação do material e este teria sido aprovado por unanimidade. 

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