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Beto Carrero

Tribunal de Contas determinou há mais de dez anos que cargos sejam preenchidos por concurso público

Piçarras - A Câmara de Vereadores deve lançar até o fim deste mês de agosto a licitação para contratar empresa que vai realizar o concurso público destinado a preencher de 10 a 15 vagas. Mas a presidência da casa não sabe ainda como vai pagar pela realização do processo seletivo, que não está previsto no orçamento. A demissão dos comissionados atende à decisão judicial expedida pela juíza da 2ª vara da Comarca,  Regina Aparecida Soares Ferreira, no fim de julho. O pedido de tutela antecipada impetrado pelo Ministério Público determina a demissão dos atuais cargos comissionados e a realização de concurso em até 120 dias. A multa em caso de descumprimento é de R$5 mil por dia.

Alguns cargos de direção ainda continuarão sendo indicados pela presidência da Câmara.  O Expresso das Praias entrou em contato com o Presidente, João Bento Moraes (PSDB), para obter mais informações, mas ele não atendeu à reportagem.

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Segundo um dos assessores legislativo, Ângelo Margute, a presidência da câmara trabalhava em torno da realização do concurso desde maio, e já está com tudo pronto para lançar a licitação. No entanto, a questão financeira, segundo um dos assessores, tem dificultado o processo.  

-Não posso falar sobre a parte financeira, mas é uma coisa que não estava prevista no orçamento deste ano, então, precisamos ver se o executivo fará um repasse maior.  

Descaso

Em 2016, a Câmara aprovou a reforma administrativa que transformava os cargos comissionados com atribuições de caráter permanente em cargos de provimento efetivo. A medida atendeu parcialmente a uma determinação feita pelo Tribunal de Contas do Estado há mais de dez anos, no entanto, todos os cargos efetivos continuaram sendo ocupados sem a realização de concurso público.  

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A irregularidade já havia sido levantada pelo Ministério Público anteriormente. A Promotoria buscou resolver extrajudicialmente a questão por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o Legislativo Municipal não demonstrou interesse em cumprí-la.  

Na sentença, a juíza destaca que as contratações estão “longe de serem consideradas indispensáveis e excepcionais”, como alega a Câmara, e cita cargos como: uma fotógrafa, duas telefonistas, um arquivista, um coordenador de almoxarifado, uma coordenadora e uma supervisora da Câmara Mirim, dentre outros. 

-Evidencia-se que a Câmara de Vereadores de Balneários Piçarras, ao longo dos últimos anos, vem desvirtuado a regra contida na Constituição Federal, de modo que se utiliza de medida considerada excepcional para contratar todos os servidores. A ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência mostra-se flagrante - concluiu a juíza.

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