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Beto Carrero

Prazo para regularização junto à Justiça Eleitoral termina em 9 de maio; quem não votar fica sujeito ao pagamento de multa.  Entre os municípios selecionados para a revisão eleitoral e cadastramento biométrico em 2017, Balneário Piçarras e Penha figuram entre os que atingiram o menor índice de adesão e um dos maiores percentuais de cancelamentos. Por isso, em Piçarras o número de eleitores era de 15.779 e caiu para 12.719, enquanto em Penha era de 22.774 e agora é de 16.317.

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A expectativa é de plenário lotado para a sessão desta terça-feira, dia 10, quando deve ser lido projeto de lei apresentado pelos vereadores do Partido Progressista (PP) que prevê novas alíquotas sobre o valor venal dos imóveis e extingue o aumento progressivo previsto na lei atual.

Em depoimento à CPI, Almir Rogério dos Santos diz que pagamentos realizados não foram notificados à Receita Federal.  O montante que pode passar dos R$ 50 milhões foi confirmado pelo segundo depoente à Comissão aberta para investigar a origem do débito. 

Assuntos como esse deveriam estar sendo amplamente debatidos e divulgados por meio da revisão do Plano Diretor. Mas o prefeito quer invalidar estudo já elaborado e pago município para que uma nova proposta seja apresentada. Nos bastidores, se comenta que a intenção é direcionar as mudanças para liberar a construção de grandes prédios na orla. A ideia já foi defendida abertamente pela atual gestão.

Iniciativa popular poderá propor nova base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na sessão do dia 20, cerca de 80 manifestantes contrários ao reajuste - aprovado em 2017 - ocuparam o plenário da Câmara Municipal para protestar. Apesar de o assunto não estar mais em pauta, os moradores contestaram a Lei nº 015/2017 e passaram a coletar assinaturas para apresentar um anteprojeto que, caso aprovado pelos vereadores, poderia impactar no imposto de 2019. 

Oposição questiona valor a ser pago pelo município e promete votar contra medida porque aumento de IPTU deveria assegurar realização de obras. Prefeito rebate crítica e diz que líder da oposição estaria sendo “fantasioso” ao calcular a taxa de juros e argumentou que o empréstimo é necessário porque a receita municipal prevista ainda não é suficiente para realizar todas as obras e que grande parte do IPTU será investido em saúde e educação.

 Na primeira sessão do legislativo em 2018 os vereadores avaliaram a gestão de Valter Zimmermann (PSD) à frente da prefeitura. Com exceção do presidente da casa, Alex Palmital (PSD), que não fez uso da palavra, sobraram críticas ao Executivo até por parte dos vereadores governistas, que classificaram 2017 como um ano morno.

Para a promotoria, apesar de apontar um aumento significativo de gastos com Saúde, o denunciante não relacionou o fato a alguma irregularidade. De acordo com a denúncia, também enviada anonimamente ao Expresso das Praias, em 2016 o município teria investido R$340 mil no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS/AMFRI, o que poderia ser configurado como uma forma de manipulação da opinião pública utilizando recursos públicos.

Promotor deve receber na próxima semana relatório com as conclusões iniciais da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) montada para investigar contratação de empresa prestadora de consultoria ao Município entre 2009 e 2012.

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