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Alíquota menor para beneficiar setor turístico pode infringir artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Penha - Uma perda que pode passar de R$ 3,5 milhões no orçamento anual do município é estimada caso a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) do setor turístico seja reduzida de 5% para 3%. A medida, reivindicada pelo principal arrecadador, o Parque Beto Carrero World, tem simpatia de lideranças do governo e da oposição, mas pode ser considerada renúncia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Graças a esta constatação, ganhou fôlego nas últimas semanas a proposta de uma taxa que seria embutida no ingresso do  Parque Beto Carrero e nos serviços de transporte de turismo.

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Ainda não há uma previsão para que um projeto de lei a respeito seja enviado à Câmara. Mas, em nota de esclarecimento, o prefeito Aquiles Costa (PMDB)reafirma que foi contra o aumento da alíquota de 3% para 5%, durante a gestão de seu antecessor - Evandro dos Navegantes (PSDB) - em 2009. 

- Não queremos só garantir o Beto Carrero World em Penha, mas criar na cidade o primeiro Distrito Turístico do Brasil, onde uma legislação tributária atrativa poderia alavancar em muito o desenvolvimento municipal - afirma.

Ele também se diz favorável à redução e à implantação da taxa de turismo, mas precisa estudar meios de não infringir a Lei de Responsablidade Fiscal. 

Arrecadação em alta

O debate em torno da mudança no Código Tributário começou em agosto de 2017, quando terminou um período de 25 anos de isenção fiscal para a J.B. World Entretenimento, empresa proprietária do Parque Beto Carrero. 

O Portal da Transparência registra que, até dezembro, o empreendimento repassou R$ 3.361 milhões ao município. Um montante de R$ 107 mil a mais que o previsto para ser arrecadado com o ISS de todas as empresas - durante todo o ano. O incremento na receita contribuiu para que a arrecadação com esse tributo fechasse 2017 em R$ 8.622.387,15 - ou 165,2% acima do previsto.

Taxa compensatória

Os principais articuladores a favor da taxação para os serviços de entretenimento (Beto Carrero) e de transporte turístico são os vereadores Maurício Brockveld (PROS) e Luizinho Américo (PSDB). Eles sugeriram ao prefeito  Aquiles da Costa (PMDB) a iniciativa já adotada por outras cidades. 

- Não pode simplesmente baixar e não ter uma compensação, pois incentivo já ganharam 25 anos sem pagar um real para o município - defende Brockveld.

Como a estimativa anual de visitantes no parque é de 2 a 2,5 milhões, Luizinho Américo afirma que a taxa poderia ter valores de R$ 1,00 a  R$ 2,00: - Sou favorável à ideia de uma taxa de desenvolvimento turístico sustentável, que pode ser progressiva ou não, com valores mínimos - defende. Pela proposta inicial em debate, o setor de hoteis, pousadas e de gastronomia também pode ser beneficiado pela redução de ISS, mas não seria impactado pela Taxa de Turismo. 

Ao Expresso das Praias, a Assessoria de Imprensa do parque afirmou que não se manifesta a respeito.

Leia também: Para pagar dívida, Governo aposta em ampliação de receita sem aumento de impostos

 

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