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Poder Judiciário e Prefeitura pretendem levar regularização fundiária para todas as regiões do município até o fim do ano

Penha - Mais de cem famílias da comunidade de Santa Lídia participaram da entrega dos títulos de propriedade de terras nesta quarta-feira, dia 09. A regularização dos imóveis por meio do programa “Lar Legal”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é realizada em parceria com a Prefeitura e oobjetivo é beneficiar comunidades carentes que ocupam áreas já consolidadas, de forma a protegê-las de especulação imobiliária em ações judiciais.

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Criado há dez anos pelo Poder Judiciário Catarinense, o programa já beneficiou cerca de 5 mil famílias em mais de 20 municípios. A propriedade das terras é assegurada por meio de sentenças prolatadas por juízes nomeados com competência exclusiva para processar e julgar ações do projeto. Em Piçarras, o programa ainda está em fase de cadastramento de famílias no Bairro Nossa Senhora da Paz.

Na Penha, segundo dados recolhidos pela Secretaria de Assistência Social, mais de mil terrenos estariam em situação fundiária irregular. Com a regularização, as famílias garantem acesso à serviços e financiamentos:

- Agora essas pessoas vão poder comprovar sua residência e propriedade para instituições financeiras e governamentais, buscar seus direitos, financiamento e firmar negócios -explica o secretário de assistência social do município Sérgio de Mello.

Segundo a Prefeitura, Santa Lídia é apenas a primeira comunidade a ser beneficiada:

- Não é apenas um documento, mas uma garantia que traz cidadania, segurança e melhora a qualidade de vida das pessoas - acredita.

Para participar do programa, as famílias precisam preencher uma série de requisitos, apresentar comprovantes de compra e venda e residir no terreno, que não pode estar sendo reivindicado por outra pessoa.

 - Nos processos do dia a dia, o juiz é amado e odiado, porque toma decisões que vão ajudar alguém, mas vão chatear outros. No Lar Legal isso não acontece, aqui não há perdedores, todos são ganhadores - comentou durante a solenidade desta quarta-feira a juíza Iolanda Voklmann, que representou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina .

O cadastramento de áreas irregulares e de famílias está sendo realizado em todo o território do município. A previsão é de que até o fim do ano todos os bairros recebam a solenidade de entrega dos títulos de propriedade.

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