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Promotor avalia possibilidade de pedir a suspensão da Cosip 

Barra Velha - Inúmeros moradores já estão pedindo na Prefeitura a revisão da Contribuição ao Sistema de Iluminação Pública (COSIP). É necessário levar o carnê de IPTU e formalizar a reclamação para que o município possa analisar. O Ministério Público deve se pronunciar nos próximos dias a respeito da denúncia feita pelo vereador Thiago Pinheiro (PSB) sobre a ilegalidade da cobrança iniciada neste mês para todos os proprietários de imóveis, sejam eles beneficiados com a iluminação pública ou não. O Promotor de Justiça, Luiz Felipe de Oliveira Czesnat, informou ao Expresso das Praias que poderá pedir a paralisação da cobrança.

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O contribuinte que retirou o seu carnê de IPTU e recebeu uma guia verde, é porque passou a ser um dos novos contribuintes da COSIP. Aos proprietários de imóveis já edificados e que contam com a iluminação pública, a taxa já era cobrada na fatura da Celesc. O cálculo é feito de acordo com o consumo de energia mensal, ou então, na forma considerada ilegal, de acordo com a testada do terreno que não usufrui da energia.

Na denúncia enviada ao Ministério Público, o vereador Thiago Pinheiro ressalta que o município colocou no carnê, para justificar a cobrança, a Lei 215/2017, aprovada em agosto, que classifica como contribuinte todo proprietário de imóveis no município. No entanto, o município parece ter ignorado que a redação anterior deixou de valer a partir da aprovação da nova Lei 229/2017, aprovada em novembro.

Na nova lei, os vereadores alteraram a redação, classificando como contribuinte apenas aquele que é beneficiado pela iluminação pública. Na ocasião, o prefeito Valter Zimmermann (PSD) vetou a lei e a Câmara derrubou o veto do prefeito.

- Já estive conversando com o vereador e estamos reunindo provas. Pelo meu entendimento, a cobrança é equivocada e ilegal. Pretendo agilizar o processo e mover uma ação civil pública embargando a cobrança e pedindo o ressarcimento de quem já pagou, afirmou o promotor de justiça.

No setor de protocolos da Prefeitura, a informação é de que inúmeros moradores já estão pedindo a revisão da cobrança. É necessário levar o carnê de IPTU e formalizar a reclamação para que o município possa analisar.

O Vice-Prefeito Fábio Roberto Brugnago (PSD) afirmou ao Expresso das Praias que a contribuição solidária dos consumidores de energia elétrica é para a manutenção do serviço usufruído por todos que com ela tenham contato, independentemente de terem iluminação ou não em frente a sua residência. Quando questionado se o município manterá a cobrança, ele afirmou que não pode “responder pela administração do município” e pediu para que a pergunta fosse feita ao prefeito.

O Expresso das Praias entrou em contato com a Procuradoria Geral, Secretaria de Finanças e Assessoria de Imprensa. A resposta obtida é de que o município não se manifestará sobre o caso.

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