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Fim da cobrança de R$ 12 junto ao IPTU, considerada ilegal, atende a recomendação do Ministério Público Estadual. A Promotoria também apura possíveis irregularidades na revisão da Planta de Valores dos imóveis que levou ao aumento do imposto.

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J.B. World Entretenimento afirma que a cobrança é ilegal e solicita mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ISS até o final do julgamento.  A juíza entendeu que faltaram provas de que as mudanças no Código Tributário do Município não foram publicadas conforme determina a lei.

 O prefeito e sua equipe ainda trataram de outras pautas, como criação do primeiro distrito turístico do Brasil em Penha, que pretende tornar a cidade um polo de implantação de parques e outros empreendimentos e atrações turísticas; pedidos de verbas para financiamento de programas de saúde, educação e assistência social; e articulou recursos para obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas.

Além de veículos e maquinários, estão à venda sucata de ferro, sucata de informática e equipamentos.  A informação foi divulgada oficialmente dia 02, quatro dias antes do pregão, que será às 09h, no plenário da Câmara de Vereadores. Ao todo são 35 lotes, com lances iniciais que vão de R$ 50 a R$ 39 mil.

A previsão de conclusão dos trabalhos é de nove meses, mas a concessionária não estimou uma data para o início das obras. A captação faz parte do projeto de implantação de um sistema próprio de abastecimento de água para atender ao município.

Assim como a Defesa Civil em Balneário Piçarras, Secretaria de Itajuba não tem registro de atividades. O Expresso das Praias apurou que o servidor contratado através de portaria desempenha funções de terceiro escalão na Fundação de Turismo, Esporte e Cultura e a SEDRI sequer chegou a funcionar.

Prefeitura quer que Águas de Penha execute plano de recuperação na Praia de São Miguel. Outro ponto de morraria, na Praia Vermelha, também foi colocado em monitoramento por recomendação de geólogos do Centro de Apoio Científico em Desastres (Cenacid).

Apesar de possuir diretor recebendo para o cargo, Defesa Civil do município está desarticulada. Os principais pontos de alagamentos foram registrados próximos ao Ribeirão Ferido, no bairro Itacolomi, e ao Rio Piçarras, no Centro e Nossa Senhora da Paz. A Assistência Social quem está monitorando a situação.

Moradores que residem em áreas próximas de morraria, como a região degradada da Praia de São Miguel, devem ficar em alerta para o risco de deslizamento. Emergências devem ser comunicadas à Defesa Civil de Penha pelo telefone 3345-0200, Bombeiros Militares pelo telefone 193 ou bombeiros voluntários, pelo telefone 3345-1001.

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