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Decisão não impede prefeito eleito de ser diplomado e tomar posse

Juíza considerou que candidato não sanou irregularidades contábeis apontadas em relatório técnico

Penha – O prefeito eleito Aquiles da Costa (PMDB) deve recorrer da decisão que rejeitou as contas de campanha de sua coligação. Na decisão publicada dia 07, a juíza Regina Aparecida Soares Ferreira considera que das sete irregularidades apontadas em parecer técnico do Cartório Eleitoral, três não foram devidamente sanadas e justificadas.

A assessoria da campanha de Aquiles informou que já está preparando um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Caso este seja negado, um novo recurso ainda poderá ser protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

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A coligação "Penha Para Todos" (PMDB / PSC / PRB / PT / PTB / PR / PPS / PRP / PEN / SD / PROS) sustenta que todas as irregularidades foram técnicas e não devem impedir que o prefeito eleito assuma o cargo ou perca direitos políticos. "Uma vez que a juíza não remeteu nenhuma denúncia ao Ministério Público quanto a irregularidades na campanha", informou a assessoria da coligação ao Expresso das Praias.

A rejeição de contas, de fato, não impedirá Aquiles de ser diplomado prefeito na próxima sexta-feira (16) e de assumir o cargo dia 1º de janeiro de 2017. Mas a decisão pode servir para a abertura de ações solicitando a cassação do diploma e mandato ou requerendo a inelegibilidade do candidato.

Parecer técnico

A primeira irregularidade diz respeito a um imóvel cedido para a campanha, cujo dono não foi identificado. Segundo a assessoria de Aquiles, o imóvel apontado no parecer é um terreno usado para um comício. A Coligação Penha para todos sustentou que outros candidatos também apresentaram irregularidade semelhante.

O técnicos do Cartório Eleitoral apontam ainda omissão de receitas e gastos eleitorais. Durante a campanha, Aquiles doou materiais de campanha para vereadores que o apoiaram, mas, apesar de ter registrado o gasto com a produção do material, não registrou a doação. A defesa de Aquiles admite que houve falha na prestação de contas, "mas plenamente sanável porque não houve má fé, nem utilização indevida dos recursos, que foram todos pra campanha eleitoral". Mas a juíza levou em conta o parecer do Ministério Público Eleitoral, que entendeu o erro como grave e incorrigível.

A abertura fora de prazo de conta uma bancária para recebimento de recursos do Fundo Partidário é a terceira irregularidade. De acordo com o Comitê da Coligação Penha para Todos, a abertura dessa segunda conta não era exigida em lei, mas se fez necessária quando o PMDB manifestou a intenção de fazer uma doação de campanha.

A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira não analisou considerações apresentadas em uma das petições porque foram protocoladas fora do tempo. 

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