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Beto Carrero

Segundo a Receita Federal, o acumulado em oito anos de repasses irregulares à Previdência Social somado a juros e multa é de R$ 52 milhões

Penha - Uma dívida de R$ 52 milhões acumulada ao longo de cerca de oito anos com a Previdência Social pode ameaçar os planos de investimento do Governo Municipal. O valor total da dívida foi confirmado dia 16 pelo prefeito Aquiles da Costa (PMDB), que foi notificado pela Receita Federal a respeito dia 8. Para saldar o débito sem comprometer obras e ações planejadas para os próximos anos, o Governo Municipal anunciou uma série de medidas que pretende tomar.

De acordo com o prefeito, durante a gestão anterior, o município realizou compensações previdenciárias sem homologação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Mais tarde, o órgão constatou que faltavam cerca de R$ 15 milhões ao montante devido e a esse valor aplicou juros e multa sob o auto de infração.   A Prefeitura afirma ter sido notificada sobre o débito apenas no dia 13 de setembro.

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- Não fomos informados durante a transição, pela antiga administração, desta dívida, que ainda estava em discussão [fase de recurso] e por isso o município não tinha sido notificado - afirma Aquiles.

Segundo o secretário da Fazenda, Leandro de Lima Borba, em 2016, a Prefeitura contratou uma empresa para realizar uma revisão tributária dos repasses ao INSS. Segundo ele, esse procedimento é comum nos municípios para avaliar se os valores estão dentro do que é realmente devido. Mas o município deveria aguardar uma homologação da Receita Federal para mudar o percentual de repasses.

- A cidade deveria ter esperado a chancela da receita, ou então depositado o valor integral em juízo, para que, caso ganhasse a questão, pudesse recuperar o dinheiro”, explica o secretário.

De acordo com Aquiles, os valores que deixaram de ser repassados ao INSS foram usados para fazer caixa, equilibrar o orçamento e manter as despesas, inclusive com pessoal, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A situação preocupa o Governo Municipal porque impede o município de receber repasses dos governos estadual e federal, inclusive de emendas parlamentares já asseguradas junto à bancada catarinense. 

- Há alguns anos a cidade não tem a negativa de débito... Por isso aqui acontecem menos obras do que nos municípios vizinhos”, esclarece o gestor municipal de convênios, Jaylon Jander Cordeiro.  Segundo ele, o débito previdenciário é o único ainda em aberto.

Mesmo com redução de ISS para o Parque Beto Carrero, Prefeitura prevê aumento de arrecadação

Em entrevista coletiva dia 16, o prefeito Aquiles da Costa (PMDB), a equipe econômica e da Procuradoria do Município apresentaram os planos do governo para buscar o pagamento da dívida pública sem comprometer o plano de governo. Segundo cálculo da Prefeitura, o montante devido, incluindo os R$ 52 milhões para o INSS, é de R$ 77 milhões.  Para saldar o débito, a Prefeitura pretende leiloar imóveis públicos e entrar com ações de revisão da dívida.

O Governo Municipal garante que não planeja aumento de impostos e taxas municipais para o próximo ano. Questionado pelo Expresso das Praias sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 3% para empresas de entretenimento, o prefeito afirmou que o Governo Municipal já estuda a medida:

- Nós precisamos de uma segurança jurídica e de garantias de compensação do Parque Beto Carrero. Quando vereador [em 2009] eu votei contra o aumento dessa alíquota. No restante do Brasil se cobra três por cento - afirmou.

Ele garante que, mesmo que sejam cobrados 2% a menos do previsto atualmente, os repasses do Parque Beto Carrero World, principal arrecadador de ISS no município, devem assegurar o aumento de receita previsto para 2018. A isenção fiscal de 25 anos para o empreendimento terminou neste ano.

Leilão e parcelamento

Dos processos administrativos a que o município responde junto à Receita Federal por conta de irregularidade nos repasses ao INSS, dois já estão na dívida ativa da União e outros dois estão em fase de recurso. A empresa contratada pela gestão anterior por R$ 1,675 milhão para tratar da questão foi dispensada e agora a Prefeitura estuda a hipótese de contratar outra auditoria para auxiliar no cálculo dos valores. A Procuradoria pretende ingressar na Justiça com pedido de revisão.

- A dívida atual é impagável para uma cidade com o nosso orçamento - argumenta Aquiles.

Além de negociar a forma de pagamento da dívida já consolidada e reduzir os valores das que estão em fase de recurso, a intenção é buscar os responsáveis pelo repasse irregular realizado entre 2009 e 2016. Para isso, uma auditoria interna será aberta, o que, segundo a procuradora adjunta do município Grazziele Volpi, poderá resultar em uma ação civil pública. 

O leilão de imóveis públicos que não estejam ocupados é outra estratégia que deve ser adotada para aumentar o caixa da Prefeitura. Segundo o prefeito, investimentos em macrodrenagem e pavimentação são os mais prejudicados pelo bloqueio de repasse federal e estadual.

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