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Nova regra permite aos pais registrarem crianças no município de residência da família

Uma alteração na Lei de Registro Público agora possibilita aos pais a opção de registrar os filhos na cidade de residência, e não apenas no local de nascimento, como previa a legislação aprovada em 1973. A Lei Federal nº 13.484/2017 aprovada no final de setembro entrou em vigor neste mês e o primeiro registro dentro da nova regra foi realizado na última semana. Apesar de nascida em Joinville, a pequena Heloísa Helena Nardes foi registrada na Certidão de Nascimento como natural de Barra Velha, onde mora com os pais.

A registradora pública Bruna Maria de Carvalho Civinski explica que esse era um pedido antigo dos cartorários e também dos pais. A certidão de nascimento de grande parte dos residentes em Barra Velha tem como naturalidade Itajaí ou Joinville, cidades que possuem maternidade. São exceções os casos de nascimento no Pronto Atendimento de Barra Velha ou qualquer outro que, de fato, tenha nascido na cidade.

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- A informação de naturalidade da criança já vinha informada na Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo médico e não podíamos mudar. Agora os pais terão a autonomia de escolha. É um pequeno detalhe que pode fazer muita diferença depois.

No texto de justificativa da lei, o item 6 afirma que não é aceitável que a simples ausência de maternidade em um município distorça as informações oficiais, e os aspectos da personalidade dos indivíduos por um mero critério registral estabelecido por uma legislação antiga. No entanto, a mudança só é válida se o local de residência dos pais for dentro do território nacional. Em caso de família estrangeira, a naturalidade da criança permanecerá como o local de nascimento. 

A mesma regra vale para o registro de óbito. A registradora conta que principalmente durante as festas de final de ano, quando a cidade recebe muitos turistas, o óbito acontecido em Barra Velha só poderia ser registrado aqui. Agora, os familiares poderão emitir a certidão na cidade em que residem.

A antiga legislação pode estar também influenciando em outro dado. De acordo com os números do cartório de Barra Velha, de janeiro a setembro de 2016 foram registradas 280 crianças no município. Durante o mesmo período de 2017 já são 307 registros. Porém ela alerta que o número de óbitos representa apenas ¼, número considerado pequeno.

- Isso significa que essas pessoas que residem aqui acabam falecendo nos hospitais da região e a baixa é dada nessa cidade.

Desde novembro de 2016, a equipe de Barra Velha também trabalha em outra campanha que pede para que os pais registrem a criança no cartório local e não na maternidade. Bruna afirma que esse é um registro importante para alimentar o banco de dados do IBGE a cada trimestre.

- Já ouvimos muitos relatos de que a alta da maternidade estava condicionada ao registro da criança no cartório da própria maternidade. Isso faz com que Barra Velha não cresça numericamente. É através dos nossos dados que o município receberá repasses do governo, por exemplo.

A equipe do Cartório de Registro Civil tem trabalhado em parceria com as Unidades Básicas de Saúde. Desde o acompanhamento do Pré Natal as mães já são orientadas sobre o registro que deve ser feito o quanto antes. Caso ultrapasse o prazo de 15 dias, os pais deverão justificar a demora.

- Se o atraso for superior a 60 dias é necessária a emissão de Certidões Negativas da cidade de nascimento e com isso o processo pode se tornar mais demorado, orientou a registradora. 

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